INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Um problema frequente que atinge os municípios do Brasil é a superpopulação de animais domésticos abandonados, que vagam pelas ruas de
nosso país. Segundo a World Veterinary Association, há cerca de 200 milhões de cães abandonados no mundo. No Brasil, há 30 milhões de animais vivendo em situação de abandono.
Os casos de abandono de animais constituem-se em um grave problema, causando prejuízos para a ecologia, economia, saúde pública e bem-estar animal.
Assim como muitos animais são amados por seus tutores, outros são simplesmente descartados como mercadorias sem valor. Os animais errantes podem sofrer de fome, desnutrição, parasitas, doenças, envenenamento e outras formas de abuso.
Animal bem domiciliado é sinônimo de menor risco na transmissão de zoonoses e de ocorrências como mordeduras e acidentes de trânsito, que impactam os custos municipais com saúde. Ou seja: perde-se um pouco em arrecadação, mas ganha-se em cidadania, civilidade, saúde pública.
Portanto, conto com o apoio indispensável dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/09/2020 09:00:04 | PAUTA | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/09/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:10 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 05/04/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 076/2021 - VETO Nº 090/2021. |
ART. 1.º - ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 2.º - O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, ATRAVÉS DE VACINAÇÃO E CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADOS DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A PROPRIEDADE OU GUARDA RESPONSÁVEL.
ART. 3.º - OS CÃES E GATOS ABANDONADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL SERÃO APREENDIDOS E MANTIDOS, ASSEGURADA A SUA IMUNIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE CÃES E GATOS ABANDONADOS:
I - AQUELES QUE SE ENCONTRAREM SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE
LIVRE ACESSO AO PÚBLICO;
II - SUBMETIDOS A MAUS TRATOS;
III - MANTIDOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE VIDA OU ALOJAMENTO.
ART. 4.º - O CIDADÃO QUE ADERIR AO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS À ADOÇÃO RESPONSÁVEL ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS FARÁ JUS A ISENÇÃO DE 5% NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
§1º - A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL, E DESDE QUE SEJA O IMÓVEL EM
QUE MANTIDO O ANIMAL ADOTADO.
§ 2º - A MANUTENÇÃO DO ANIMAL ADOTADO PELO CIDADÃO NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI
SERÁ FISCALIZADA.
ART. 5.º - VERIFICADA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS OU EM CASO DE ABANDONO DO ANIMAL
ADOTADO, O CIDADÃO PERDERÁ O DIREITO À ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART.4, E INCIDIRÁ MULTA
DE DEZ UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO (UFMS).
ART. 6.º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 7.º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
