REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 3.148 DE 30 DE JANEIRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que o texto aprovado pela Câmara com emendas não foi aquele promulgado e publicado pelo Poder Executivo;
Considerando a competência constitucional e precípua do Poder Legislativo para atuar na elaboração de espécies normativas;
Considerando que a matéria em questão não é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, nos termos do Art. 61, §1º, da CRFB e do Art. 41, da LOM;
Este vereador entende importante a revogação da Lei para uma melhor análise da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/02/2020 09:00:02 | PAUTA | 084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/02/2020 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 011/2020. | |
| 18/02/2020 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/02/2020 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 13/2020 | |
| 13/03/2020 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 21/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 05/2020 - ENTREGUE NA SECRETARIA GERAL EM 05/05/2020. | |
| 09/09/2020 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 75/2020 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO E ENCAMINHA NOVAMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO | |
| 14/10/2020 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 093/2020. SOLICITA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO. | |
| 06/11/2020 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2020 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 06/11/2020 09:00:20 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.231 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - ED. 1076 - ANO XVIII - DATA: 10/11/2020 - PÁGINA 02 | |
| 06/01/2021 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
CONSIDERANDO QUE O TEXTO APROVADO PELA CÂMARA COM EMENDAS NÃO FOI AQUELE PROMULGADO E PUBLICADO PELO PODER EXECUTIVO;
CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRECÍPUA DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR NA ELABORAÇÃO DE ESPÉCIES NORMATIVAS;
CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 61, §1º, DA CRFB E DO ART. 41, DA LOM;
RESOLVE
ART. 1º - FICA EXPRESSA E INTEGRALMENTE REVOGADA A LEI 3148 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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