AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR). (OFÍCIO/GAPRE Nº 12/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 05/2020).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2020 09:00:00 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/02/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 26/05/2020 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2020 09:00:06 | PAUTA | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/06/2020 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 44/2020 | |
| 02/06/2020 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/06/2020 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 35/2020 ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA | |
| 03/06/2020 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 10/06/2020 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 55/2020 - ENCAMINHA LEI Nº 3.200, DE 5 DE JUNHO DE 2020. PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº4876 - DATA: 6 A 8/06/2020. | |
| 06/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 21 /2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 12.402.775/0001-72.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O CONDETUR, COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS MENSAIS DEFINIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADAS CONFORME DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ENTIDADE.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ....... DE ................ DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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