DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
O presente Projeto nasceu de uma necessidade de amparar mulheres em situação de risco, à Violência contra as Mulheres. Uma questão que envolve toda a sociedade.
É possível notar que a política pública é um fenômeno complexo que faz parte da sociedade atual, é uma ferramenta muito importante para o governo atingir seus objetivos. No Brasil a Carta Magna de 1988 estabelece no Artigo 5º os direitos e garantias fundamentais de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, estes direitos e garantias apesar de estarem garantidos pela Lei são na prática diversas vezes desrespeitados. A formulação e implementação de políticas públicas é uma ferramenta para combater o desrespeito aos direitos estabelecidos na Constituição e na formação de uma sociedade mais justa.
Diante da relevância coletiva deste Projeto de Lei, espera-se o apoio dos demais Parlamentares desta Casa para a respectiva aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2020 09:00:00 | PAUTA | 082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/02/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/03/2020 09:00:04 | PAUTA | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 11/08/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:10 | PAUTA | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/09/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, A NOTIFICAÇÃO NOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SERÃO ASSEGURADAS ÀS MULHERES AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS À VIDA, À SEGURANÇA, À SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO- A NOTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA COM A AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA OU FAMILIARES.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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