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ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, 08 DE AGOSTO DE 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO - DORAVANTE, A GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO CHAMAR-SE-Á GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO É INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CIVIL E UNIFORMIZADA, COM REGIME ESPECIAL DE HIERARQUIA E DISCIPLINA, COM FUNÇÃO DE PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA, DESTINADA À PRESERVAÇÃO DE SEUS BENS DE USO COMUM, USO ESPECIAL E DOMINIAIS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA PAZ SOCIAL, RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

§ 1º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL FUNCIONARÁ ININTERRUPTAMENTE, INCLUSIVE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E DESEMPENHARÁ FUNÇÃO EMINENTEMENTE PREVENTIVA, ZELANDO PELO RESPEITO À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS E À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

§2º - NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ COLABORAR OU ATUAR CONJUNTAMENTE COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E CONGÊNERES DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, SEMPRE RESPEITANDO AS ATRIBUIÇÕES DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

ART. 3º - SÃO PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO:

I - PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS;
II - PRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PERDAS;
III - PATRULHAMENTO PREVENTIVO;
IV -COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE;
V - USO PROPORCIONAL DA FORÇA, COM IRRESTRITA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, MODERAÇÃO E CONVENIÊNCIA, PARA REPRIMIR AS AGRESSÕES IMINENTES E ATUAIS.


CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 4º - É COMPETÊNCIA GERAL DA GUARDA CIVIL CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO A PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, EM CASO DE OMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO ABRANGEM OS DE USO COMUM DO POVO, OS DE USO ESPECIAL E OS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - SÃO COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS:

I - ZELAR PELOS BENS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PROTEGENDO-OS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PREVENINDO SINISTROS, ATOS DE VANDALISMO E DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
II - PREVENIR E INIBIR, PELA PRESENÇA E VIGILÂNCIA, BEM COMO COIBIR, INFRAÇÕES PENAIS OU ADMINISTRATIVAS E ATOS INFRACIONAIS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;
III - ATUAR, DE FORMA PREVENTIVA E PERMANENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;
IV - COLABORAR, DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM AÇÕES CONJUNTAS QUE CONTRIBUAM COM A PAZ SOCIAL;
V - COLABORAR COM A PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS QUE SEUS INTEGRANTES PRESENCIAREM, ATENTANDO PARA O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS;
VI - EXERCER AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO QUE LHES FOREM CONFERIDAS, REALIZAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ORIENTAR O PÚBLICO E O TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÕES ESPECIAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) OU DE FORMA CONCORRENTE, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;
VII - PROTEGER O PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;
VIII - ATUAR EM SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE IMPLIQUEM O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL, POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU AÇÃO FISCALIZADORA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
IX - INTERAGIR COM A SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS E PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES;
X - ESTABELECER PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS DO ESTADO, DA UNIÃO OU DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS;
XI - ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS, VISANDO À ADOÇÃO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;
XII - INTEGRAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, VISANDO A CONTRIBUIR PARA A NORMATIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
XIII - GARANTIR O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS OU PRESTÁ-LO DIRETA E IMEDIATAMENTE QUANDO DEPARAR-SE COM ELAS;
XIV - ENCAMINHAR ÀS AUTORIDADES POLICIAIS COMPETENTES, DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, O AUTOR DA INFRAÇÃO, PRESERVANDO O LOCAL DO CRIME, QUANDO POSSÍVEL E SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
XV - CONTRIBUIR NO ESTUDO DE IMPACTO NA SEGURANÇA LOCAL, CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE;
XVI - DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À VIOLÊNCIA, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE OUTROS MUNICÍPIOS OU DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL;
XVII - AUXILIAR NA SEGURANÇA DE GRANDES EVENTOS E NA PROTEÇÃO DE AUTORIDADES E DIGNATÁRIOS;
XVIII - ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA A COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE LOCAL;
XIX - EXERCER A VIGILÂNCIA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO PRESTAR APOIO NA PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS E NA DEFESA DA FAUNA E DA FLORA;
XX - PRESTAR AUXÍLIO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PREVENÇÃO E CONTROLE DA SANIDADE ANIMAL;
XXI - AUXILIAR EM ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE BANHISTAS NAS PRAIAS, EM PISCINAS E PARQUES AQUÁTICOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL;
XXII - COLABORAR NA PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS E INUNDAÇÕES;
XXIII - OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO, COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE OS ACIDENTES DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS;

§ 1º - NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÃO, SE NECESSÁRIO E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, FAZER USO DE ARMA DE FOGO, E/OU ARMAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 13.022/2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) C/C 6º, IV, §1º DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A SER EXPEDIDA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 2º - A ATUAÇÃO DO INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM ATIVIDADES QUE EXIJAM O PORTE E A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO OU ARMAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAL, FICARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROGRAMAS E/OU CURSOS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, QUE NÃO PODERÃO SER MINISTRADOS PARA SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

§ 3º - SUSPENDE-SE O DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO OU ARMAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAL EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO MÉDICA, DECISÃO JUDICIAL OU JUSTIFICATIVA DA ADOÇÃO DA MEDIDA PELO SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICO E PELO DIRETOR DA GUARDA.

§4º - DIANTE DAS OUTORGAS QUE FORAM CONCEDIDAS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS PELO ESTATUTO GERAL DA GUARDA, COMO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NÃO É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA GUARDA

ART. 6º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960, É INTEGRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARREIRA ÚNICA, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

§1º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, É SUBORDINADA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA OU SECRETARIA CONGÊNERE, ONDE DETERÁ O COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO.

§2º - A NOMEAÇÃO DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL CABE AO CHEFE DO EXECUTIVO, ASSIM COMO SUA EXONERAÇÃO, DESDE QUE O NOMEADO PERTENÇA O QUADRO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS MERITOCRÁTICOS, TAIS COMO DE ANTIGUIDADE, POSTO, EXPERTISE EM COMANDO, FORMAÇÃO ACADÊMICA, ESPECIALIZAÇÕES / TÍTULOS, ENTRE OUTROS AQUELES QUE O CHEFE DO EXECUTIVO JULGAR NECESSÁRIOS.

§ 3º - OS CARGOS DE OUVIDOR E CORREGEDOR SÃO DE ESCOLHA PRIVATIVA DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

ART. 7º - A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÃO REGULAMENTADOS MEDIANTE REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO.

CAPÍTULO V
DA CARGA HORÁRIA

ART. 8º - A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO É DE 40 (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, PODENDO, ENTRETANTO, O TITULAR DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR, INSTITUIR REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO, NA FORMA ABAIXO:

I - REGIME DE EXPEDIENTE DIÁRIO: NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS DE SERVIÇO, SALVO SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM EVENTUAL NECESSIDADE DE SERVIÇO E DEMAIS EXCEPCIONALIDADES REGULADAS EM LEI ;

II - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO/POR ESCALA DE PLANTÕES DE ACORDO COM O PCCR EM ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº11 DE 2003:
A) 12 X 60 (DOZE HORAS TRABALHADAS POR SESSENTA HORAS DE DESCANSO);
B) 24 X 48 (VINTE E QUATRO HORAS TRABALHADAS POR QUARENTA E OITO HORAS DE DESCANSO);
C) 24 X 72 (VINTE E QUATRO HORAS TRABALHADAS POR SETENTA E DUAS HORAS DE DESCANSO).

§1º - DE ACORDO COM A IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO DIRETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ SER ADOTADO O REGIME DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS, EM HORÁRIO DIURNO OU NOTURNO, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, DEVENDO SER REMUNERADO NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 2003 (PCCR).

§2º - O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO REFERIDOS NO CAPUT, EM EXERCÍCIO DE REGIME DE EXPEDIENTE DIÁRIO OU ESPECIAL DE TRABALHO, TERÁ RESPEITADO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, DEVIDO PELAS HORAS EXCEDENTES À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

CAPÍTULO VI

DO INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ART. 9º - SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO:

I. TER PRESTADO CONCURSO PÚBLICO E TER SIDO REGULARMENTE APROVADO, RESSALVADO A EXCEPCIONALIDADE DO ACESSO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988;
II. NACIONALIDADE BRASILEIRA;
III. GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
IV. QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS;
V. NÍVEL MÉDIO COMPLETO DE ESCOLARIDADE;
VI. IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS;
VII. APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E PSICOLÓGICA;
VIII. EXAME TOXICOLÓGICO; E
IX. IDONEIDADE MORAL COMPROVADA POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E FEDERAL;
X. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) "AB" OU SUPERIOR, COM AVERBAÇÃO EM CONDUTOR DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA (CVE);

ART. 10 - NOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO RESERVADAS UM MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS ABERTAS PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO, SEM PREJUÍZO PARA A CONCORRÊNCIA PLENA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.

§ 2º - CASO AS VAGAS MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SEJAM PREENCHIDAS POR PESSOAS DO SEXO FEMININO, O SEU PREENCHIMENTO PODERÁ OCORRER POR CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO.

ART. 11 - AO ENTRAR EM EXERCÍCIO, O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO FICARÁ SUJEITO A ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO

ART. 12 - DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DEVERÁ SER OFERECIDO CURSO DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA COMPATÍVEL COM A MATRIZ CURRICULAR PARA GUARDAS MUNICIPAIS - PARA A FORMAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ? DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SENASP/MJ), ASSIM COMO AS SECRETARIAS DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS E DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

§1º- OS CURSOS DE PRÁTICA DE MANEJO DE ARMAS DE FOGO E ARMAS NÃO LETAIS SÓ SERÃO MINISTRADOS APÓS CONCLUSÃO DO PERÍODO PROBATÓRIO.

§2º - PARA OS FINS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO E PARA ATENDER A FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, TENDO COMO PRINCÍPIOS NORTEADORES OS MENCIONADOS NO ARTIGO 3º DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ, SE NECESSÁRIO, FIRMAR CONVÊNIOS OU ASSOCIAR-SE COM OUTROS MUNICÍPIOS.

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE

ART. 13 - O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL SERÁ ACOMPANHADO POR ÓRGÃOS PRÓPRIOS, PERMANENTES, AUTÔNOMOS E COM ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E AUDITORIA, MEDIANTE:

I - CONTROLE INTERNO, EXERCIDO POR CORREGEDORIA PRÓPRIA, A SER INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, PARA APURAR AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ATRIBUÍDAS AOS INTEGRANTES DO QUADRO;

II - CONTROLE EXTERNO, EXERCIDO POR OUVIDORIA PRÓPRIA, INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À DIREÇÃO DO ÓRGÃO, QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL, A SER INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, PARA RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS ACERCA DA CONDUTA DE SEUS DIRIGENTES E INTEGRANTES E DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, PROPOR SOLUÇÕES, OFERECER RECOMENDAÇÕES E INFORMAR OS RESULTADOS AOS INTERESSADOS, GARANTINDO-LHES ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E RESPOSTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ CRIAR ÓRGÃO COLEGIADO PARA EXERCER O CONTROLE SOCIAL DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, ANALISAR A ALOCAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E MONITORAR OS OBJETIVOS E METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E, POSTERIORMENTE, A ADEQUAÇÃO E EVENTUAL NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS FACE AOS RESULTADOS OBTIDOS.

ART. 14 - PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL TERÁ CÓDIGO DE CONDUTA PRÓPRIO, DEFINIDO EM SEU REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO FICARÁ SUJEITA A REGULAMENTO DISCIPLINAR DE NATUREZA MILITAR.

ART. 15 - A ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO NÃO PODE UTILIZAR DENOMINAÇÃO IDÊNTICA À DAS FORÇAS MILITARES, QUANTO AOS POSTOS E GRADUAÇÕES, TÍTULOS, UNIFORMES, DISTINTIVOS E CONDECORAÇÕES.


CAPÍTULO IX

DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA

ART. 16 - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PERCEBERÃO REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 11 DE 2012. (PCCR)

PARÁGRAFO ÚNICO - OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE DETIVEREM MAIOR DOMÍNIO NA LÍNGUA INGLESA, DEVIDAMENTE AFERIDO POR PROFESSOR SERVIDOR DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE POR PROVA ESCRITA E ORAL, RECEBERÃO UM ABONO SALARIAL DE 15% ( QUINZE POR CENTO ) SOBRE O PISO, ALÉM DA PRIORIDADE DE SEREM LOTADOS PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE.

ART. 17 - FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A CONCEDER AO INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, UM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) CALCULADO SOBRE O VALOR DO PMRS (PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL) NO QUAL O SERVIDOR ESTIVER ENQUADRADO.

CAPÍTULO X

DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS

ART. 18 - A GESTÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI COMPETE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OU ÓRGÃOS QUE AS SUCEDEREM, ÀS QUAIS CABERÁ, ESSENCIALMENTE:

I - IMPLEMENTAR E COORDENAR A SISTEMÁTICA DE EDUCAÇÃO E TREINAMENTO CONTINUADOS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, O DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO E A TABULAÇÃO DOS RESULTADOS;
II - MANTER ATUALIZADAS AS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS;
III - DETALHAR, COM BASE NO QUADRO QUANTITATIVO DE PESSOAL APROVADO, O PLANEJAMENTO E A PREVISÃO DOS RECURSOS HUMANOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, INCLUINDO O PROVIMENTO DE CARGOS POR CONCURSO PÚBLICO, PROMOÇÃO, REMANEJAMENTO, MOVIMENTAÇÃO OU REABILITAÇÃO DE PESSOAL;
IV - SUBMETER AO CHEFE DO EXECUTIVO OS ATOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI.

CAPÍTULO XI
DA LOTAÇÃO

ART. 19 - OS SERVIDORES SERÃO QUE LOTADOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, PODERÃO SER DESIGNADOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS NAS DIVERSAS UNIDADES E SETORES DO SERVIÇO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM AS RESPECTIVAS NECESSIDADES, PECULIARIDADES, E A DISPONIBILIDADE DE PESSOAL E INTERESSE PÚBLICO.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 20 - OS UNIFORMES, SENDO O PRINCIPAL, DE USO DIÁRIO, NA COR AZUL-MARINHO, PODEM TER OUTRAS VARIANTES CONFORME A NECESSIDADE; COMO TAMBÉM A IDENTIDADE FUNCIONAL, CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO, PROTOCOLO E CERIMONIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÃO DEFINIDOS EM REGIMENTO INTERNO A SER EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 21 - FICAM REVOGADAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE CONTRARIEM O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 22 - O REGIMENTO INTERNO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI DEVERÁ SER EDITADO NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 23 - APLICA-SE A ESTA LEI MUNICIPAL, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

ART. 24 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.