Ementa

PROÍBE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COBRAREM AS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS COM PROPAGANDA DO ESTABELECIMENTO NA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

Atualmente, os estabelecimentos comerciais possuem liberalidade para a cobrança da sacolas Plásticas e/ou sacos recicláveis. Os preços variam de R$ 0,08 por unidade, porém, o consumidor chega a pagar R$ 0,20 por sacolas Plásticas e/ou sacos recicláveis por conter na embalagem marketing do estabelecimento comercial. O consumidor passa a ser obrigado a consumir uma embalagem que oferece vantagem comercial a empresa, e pagar mais caro por embalagem, sem a opção de consumo de um material mais economicamente viável.
Segundo RE 1.052.719, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-9-2018, 2ª T, Informativo 917, os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor. salutar que a interpretação constitucional de normas dessa natureza seja mais favorável à autonomia legislativa dos Municípios, haja vista ter sido essa a intenção do constituinte ao elevá-los ao status de ente federativo em nossa Carta da República. Essa autonomia revela-se primordialmente quando o Município exerce, de forma plena, sua competência legislativa em matéria de interesse da municipalidade, como previsto no art. 30, I, da CF. Por isso, toda interpretação que limite ou mesmo vede a atuação legislativa do Município deve considerar a primazia do interesse da matéria regulada, de modo a preservar a essencial autonomia desse ente político no sistema federativo pátrio... Nessas circunstâncias, há de se prestigiar a vereança local, que bem conhece a realidade e as necessidades da comunidade.
Ainda segundo a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, Capítulo IV sobre a Competência dos Municípios, Art. 358, I e II há legalidade sobre legislar em assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber em consonância a Carta Magna.
De acordo com o Código de defesa do consumidor no artigo Art. 4º dispões sobre o objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Versando sobre a fragilidade do consumidor esta lei visa equilibrar a responsabilidade entre as partes e dar transparência a relação de consumo estabelecida.
Os sacos plásticos biodegradáveis, têm como característica principal de degradação a decomposição dos polímeros que compõem a fibra plástica, através da inclusão de uma pequena quantidade de um aditivo especial que funciona na decomposição das ligações carbono-carbono no plástico, o que leva a uma diminuição do peso molecular e ao final uma perda de resistência e outras propriedades. Segundo testes de laboratório, o material se decompõe 18 meses depois de descartado. Mesmo não havendo contato com a água, o plástico se dissolve, pois serve de alimento para micro organismos. Desta forma é importante que os materiais das embalagens sejam biodegradáveis sempre que possível para colaborar com a preservação do ecossistema.
Lembrando que deveremos desestimular o uso dos sacos plásticos e que a preservação do meio ambiente é de todos nós.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto.