Ementa

CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei ora apresentado destina-se a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo de competência municipal, aos portadores de doenças graves no Município de Cabo Frio.
O imposto em questão, em diversas localidades do país possui custo elevado, especialmente em uma cidade litorânea, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, cujo tratamento depende, em grande parte, da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Fato que as despesas para o núcleo familiar aumentam em situações em que o Estado não pode ser insensível a esta questão, pois tem a responsabilidade de garantia do bem estar social e da garantia da dignidade da pessoa humana. Já existem direitos como auxílio doença, liberação do FGTS e dos PIS e a Isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, sendo assim esta propositura mais um direito a quem necessita de suporte.
Devido a estas condições peculiares e igualmente pelas dificuldades financeiras, que esses pacientes têm de enfrentar, juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente que já sofre, demasiadamente, com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Vários Municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e portadores de outras doenças graves, como:
Teresina, no Piauí, que a partir da Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art. 41, inciso V) isenta do IPTU as pessoas acometidas de câncer e Aids;
Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei nº 1.641/2010 isenta do IPTU os portadores de HIV e câncer;
Campos de Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei n° 3.426, de 19/4/2011 isenta do IPTU pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica.
O Instituto de Oncoguia, Associação de atuação nacional na defesa dos interesses do paciente com câncer, após receber inúmeros contatos de pacientes com câncer, frustrados por seus municípios não possuírem Lei garantindo-lhes o direito à isenção do IPTU, lançou uma iniciativa visando que cidadãos e autoridades municipais de todos os municípios do país engajem-se na construção desse direito.
Sendo assim, diante do relevante interesse social de que se reveste a matéria, apoiando a iniciativa do Instituto de Oncoguia, apresentamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado com a devida estima e seja posteriormente aprovado e sancionado pelo Senhor Prefeito, integrando nosso município à rede de municípios que já concederam a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos pacientes oncológicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria.