EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES COM ROYALTIES DO PRÉ SAL – EDUCAÇÃO E SAÚDE.
Adequação à Lei Federal 12.858/2013 que dispõe sobre a destinação para as áreas de Educação e Saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. Sendo destinado 75% dos recursos líquidos à manutenção e desenvolvimento do Ensino Público e 25% para ações de Saúde Pública (Fonte 811 - Royalties do Pré Sal).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 351/2019 -EMENDA ADITIVA Nº 002/2019 |
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
(AS TABELAS ESTÃO NO WORD)
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES COM ROYALTIES DO PRÉ SAL – EDUCAÇÃO E SAÚDE.
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA ADITIVA:
ART. 1º - ADICIONA AO ANEXO VI DO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR - AUTOR
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