FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER BENEFÍCIO NA FORMA QUE MENCIONA.
Apresentamos aos nobres pares, digníssimos Vereadores, Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, concedendo benefício pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Cabo Frio. Verifica-se que há disponibilidade de recursos financeiros, o que enseja a medida, ora em causa, por existir saldo de caixa.
Assim, entendemos que não pairam quaisquer dúvidas quanto à medida ora proposta, por ser de direito e com respaldo na legislação vigente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 362/2019. (PARECER CONTRÁRIO DOS VEREADORES RAFAEL PEÇANHA E VAGNE AZEVEDO SIMÃO) - RESOLUÇÃO Nº 1.577/2019 |
ART. 1º - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UM BENEFÍCIO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), EM PARCELA ÚNICA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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