PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS INFANTIL - CEOI, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.
A Emenda proposta busca obediência ao preceito legal previsto nas legislações vigente, no que tange a Saúde como direito do cidadão e dever do estado. O objetivo é criar condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde bucal infantil, ofertando um serviço especializado.
Portanto o investimento de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) no setor de desenvolvimento do serviço especializado de odontologia infantil suprirá parte da carência na área da saúde bucal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/12/2019 09:00:04 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2019 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 348/2019. EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2019 | |
| 10/12/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ARTIGO 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/DESPESA ABAIXO DESCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE:004 INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
10.301 ATENÇÃO BÁSICA 290.000,00
10.301.0015.2132 OBRAS E INSTALAÇÕES 290.000,00
NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 290.000,00
FONTE: 806
ART.2º- ARTIGO 2º - O VALOR ADICIONADO AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ACIMA, SERÁ SUPORTADO PELA REDUÇÃO DE VALOR DOS SEGUINTES PROGRAMAS/AÇÕES/ ELEMENTO DE DESPESA:
ÓRGÃO: 023 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
04.122.0162.2322 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE 290.000,00
04.122.0162.2322 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00
NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00
FONTE: 806
ARTIGO 3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.
ARTIGO 4º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 5º. REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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