Ementa

ESTABELECE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DA OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE COLOCAÇÃO DE ADESIVOS PADRONIZADOS NOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA PASTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei visa estabelecer a necessidade do Poder Executivo Municipal dar publicidade ao telefone da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde (Ouvidoria SUS) e indicar a forma como essa publicidade vai ser feita, ou seja, através da afixação de adesivos informativos nos veículos a serviço da respectiva Secretaria.
É público e notório que todo Governo, seja em qual esfera for, é obrigado a fornecer meios e caminhos para que a população exerça o controle social da atividade administrativa, da qual é signatária.
Para tanto, em certos órgãos, como é o caso das Secretarias Municipais de Saúde, foram criadas as OUVIDORIAS, justamente para que a população possa fazer às suas reclamações, denúncias, sugestões, perguntas, solicitações e elogios.
No entanto, de nada adianta existir o mecanismo, se a população desconhecê-lo. Em razão disso, é que estou apresentando o presente Projeto de Lei, tornando imperiosa a afixação de adesivos nos veículos municipais a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, divulgando a existência e o número do telefone da Ouvidoria SUS.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal cabe a nós, representantes do povo nesse legislativo municipal, buscar medidas constantes, em todas as áreas, para o atendimento aos anseios do povo e a sua consequente melhoria de vida. Esta Lei, portanto, visa munir o povo de uma informação valiosa para o exercício da garantia dos seus direitos como cidadão, bem como para ajudar a Secretaria Municipal de Saúde a melhorar, cada dia mais, à sua prestação de serviço junto à população.
Dessa forma, acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para toda a população, rogo aos nobres colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprová-lo.
Confiante na aprovação, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.