DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNÍCIPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A intenção é responsabilizar o agressor pelo ato de violência doméstica e familiar o ressarcimento dos custos feito pelo Município.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Dessa forma, esta Lei permitirá que o nosso município regulamente esta matéria, para que ocorra o ressarcimento aos nossos cofres públicos.
Por isso , conto com apoio dos meus pares na aprovação dessa Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/11/2019 09:00:04 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ. | |
| 12/02/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:10 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ APROVADO - ARQUIVA-SE |
ART. 1º A ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SERÁ PRESTADA DE FORMA ARTICULADA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O RESSARCIMENTO AO COFRES MUNICIPAIS, NOS SEGUINTES TERMOS:
I - AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, CAUSAR LESÃO, VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU PSICOLÓGICA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR FICA OBRIGADO A RESSARCIR TODOS OS DANOS CAUSADOS CUSTEADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE ACORDO COM A TABELA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA O TOTAL TRATAMENTO DAS VÍTIMAS;
II - O RESSARCIMENTO DEVERÁ OCORRER AOS COFRES MUNICIPAIS, QUANDO O RECURSO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS FOR TRANSFERIDO E RECOLHIDO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º O ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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