Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa criar o Programa Municipal de Capacitação da Mulher, a ser instituído pelo Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada, no âmbito do Município de Cabo Frio.
O Plano Nacional de Política para as Mulheres prevê, dentre outras iniciativas, a autonomia econômica das mulheres que representam, hoje, mais de 52% (cinquenta e dois por cento) da população brasileira.
A expectativa é instituir um projeto de política pública para mulheres chefes de família desempregadas, para que as mesmas, além das atividades de casa, possam ser inseridas em algum segmento do mercado de trabalho, com a finalidade de ajudar a garantir o sustento das suas famílias.
Como dito acima, o objetivo desta proposição é qualificar a mulher chefe de família desempregada para inseri-la no mercado de trabalho ou auxiliá-la na organização para um empreendimento próprio.
Para a perfeita execução do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo poderá se valer da Secretaria Municipal de Assistência Social, para promover ações de estímulo a cooperação técnica entre os órgãos de sua estrutura e as empresas da iniciativa privada como hotéis, restaurantes e confecções, dentre outras atividades para o desenvolvimento da proposta ora apresentada.
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que beneficia a todos indistintamente.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.