Corpo da matéria

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLANTAR, EM CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), O SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, MEDIANTE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIFICADOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O POLO DE APOIO PRESENCIAL - UAB DE CABO FRIO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, É UMA UNIDADE OPERACIONAL CRIADA PARA O DESENVOLVIMENTO DESCENTRALIZADO, EM ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA UAB, DE ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A CURSOS E PROGRAMAS OFERTADOS A DISTÂNCIA, NELE DEVENDO SER REALIZADAS AS ATIVIDADES PRESENCIAIS OBRIGATÓRIAS, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL.

SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DOS POLOS UNIVERSITÁRIOS DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL:
I - OFERECER PRIORITARIAMENTE CURSOS DE LICENCIATURA E DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA A PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA;
II - OFERECER CURSOS SUPERIORES PARA CAPACITAÇÃO DE DIRIGENTES, GESTORES E TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA;
III - AMPLIAR O ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA;
IV - FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, BEM COMO, A PESQUISA EM METODOLOGIAS INOVADORAS DE ENSINO.

SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

ART. 3º - COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPONIBILIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA, A LOGÍSTICA, OS RECURSOS FINANCEIROS E OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POLO.

ART. 4º - OS POLOS UNIVERSITÁRIOS DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CUMPRIRÃO SUAS FINALIDADES E OBJETIVOS SÓCIO EDUCACIONAIS, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A UNIÃO, MEDIANTE A OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR.

§ 1º OS POLOS UNIVERSITÁRIOS DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DEVERÃO DISPOR DA SEGUINTE INFRAESTRUTURA MÍNIMA DE FUNCIONAMENTO:

I - INFRAESTRUTURA FÍSICA:
A) ESPAÇOS GERAIS: COMPOSTOS POR SALA PARA COORDENAÇÃO, SALA PARA A SECRETARIA, SALA DE REUNIÕES E BANHEIROS COM ACESSIBILIDADE;
B) ESPAÇOS DE APOIO: COMPOSTOS POR LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA, BIBLIOTECA FÍSICA COM ESPAÇO PARA ESTUDOS;
C) ESPAÇOS ACADÊMICOS: COMPOSTOS POR SALA DE MULTIUSO PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS, TUTORIAIS, PROVAS E LABORATÓRIO PEDAGÓGICO;

II - RECURSOS HUMANOS:
A) COORDENADOR DO POLO;
B) SECRETÁRIO OU APOIO ADMINISTRATIVO;
C) TÉCNICO EM INFORMÁTICA;
D) AUXILIAR DE BIBLIOTECA;
E) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

§ 2º - A FUNÇÃO DE COORDENADOR DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DEVERÁ ATENDER AS DIRETRIZES EMANADAS PELA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DO NÍVEL SUPERIOR (CAPES) DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

§ 3º - O COORDENADOR DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DEVERÁ GARANTIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO, EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, BEM COMO A INTERLOCUÇÃO ENTRE OS PARTICIPANTES DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL.

SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO POLOS UNIVERSITÁRIOS DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL SERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUALMENTE CONSIGNADAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVANDO OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE PAGAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.