Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE A ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA RIO, COBRANDO O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 063 DE 2004 DA ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

Justificativa

Em sua Resolução Normativa de nº 063 de 12 de Maio de 2004, à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, em seu Artigo 4º , inciso V, e Artigo 6º inciso XV, determina:
"Artigo 4º - Constitui infração, sujeita à imposição de penalidades de multa do Grupo I:
Inciso- V - descumprir as determinações da Legislação, relacionadas ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção programada do fornecimento de Energia Elétrica;
"Artigo 6º - Constitui infração, sujeita à imposição de penalidades de multa do Grupo III:
Inciso - XV - provocar desligamento ou permitir a sua propagação no sistema elétrico, em decorrência de falha de planejamento e ou de execução da manutenção ou operação de suas instalações;
As infrações e transgressões da mencionada Distribuidora de Energia Elétrica (ENEL - RIO), Concessionária que opera o sistema de Energia Elétrica na Região dos Lagos, tem se repetido de forma recorrente e de maneira abusiva em todo o âmbito desta Região, causando com isto incontáveis e incalculáveis prejuízos de toda a espécie, sejam nas atividades profissionais, comerciais e pessoais, e é o que nos motiva, embasado que estamos através da Resolução Normativa mencionada acima, para propor por meio desta Matéria, o envio de expediente acima solicitado à Companhia supra-citada, e que contamos com a unanime aprovação por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.