Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO/INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Constituição da República consagra, em seu artigo 203, o direito à assistência social, assegurando à população, sobretudo à parte mais necessitada, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e de habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, além da promoção de sua integração à vida comunitária.
Corolário da previsão constitucional, a Lei Federal n° 8.742/93 e suas ulteriores modificações, regulamentam a organização da Assistência Social (Lei Orgânica da Assistência Social).
Os princípios norteadores do funcionamento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), estão expressamente previstos na sua Lei Orgânica (Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993): 1) a "assistência social, direito do cidadão e dever do Estado (...) realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas" (artigo 1°); e 2) a articulação entre os entes federados responsáveis por sua gestão compartilhada e seu objetivo de prover os mínimos sociais e garantir o atendimento às necessidades básicas por meio de ações organizadas na forma de um sistema descentralizado e participativo.
As previsões da Lei Federal n° 12.435, de 6 de julho de 2011, em seu artigo 20 : 0 que as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata a lei; 2) que o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica, consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária; 3) que o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial, e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente; e 4) que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no âmbito do SUAS, compreende, entre outros objetivos, a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho
indispensabilidade da inserção continua e ininterrupta do Terapeuta Ocupacional.
Na mesma linha da indispensabilidade está a Resolução n° 17, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que em seu
artigo 3° estabelece, entre outras profissões, o(a) Terapeuta Ocupacional como categoria profissional de nível superior que poderá compor a gestão do SUAS de forma preferencial.
Sob a ótica da atuação, a Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) n° 316, de 19 de julho de 2006, prevê que o
Terapeuta Ocupacional é o profissional competente, no âmbito de sua atuação, para avaliar as habilidades funcionais do indivíduo, elaborar a programação terapêutico-ocupacional e executar o treinamento das funções para o desenvolvimento das capacidades de desempenho das Atividades de Vida Diária (AVDs) e Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVDs) para as áreas comprometidas no desempenho ocupacional, motor, sensorial,
percepto-cognitivo, mental, emocional, comportamental, funcional, cultural, social e econômico dos pacientes (artigo 1°); De outra banda, as competências do(a) Terapeuta Ocupacional nos Contextos Sociais estão previstas na Resolução COFFITO n° 383, de 22 de dezembro de 2010, e estabelecem, em especial: 1) a de estabelecer o diagnóstico, avaliação e acompanhamento do histórico ocupacional dos indivíduos, famílias, grupos e comunidades (artigo 2 0); 2) a de planejar, coordenar, desenvolver, acompanhar e avaliar estratégias nas quais as atividades humanas são definidas
como tecnologia complexa de mediação sócio-ocupacional para a emancipação social, desenvolvimento socioambiental, econômico e cultural dos indivíduos, famílias, grupos e comunidades (artigo 3 0); 3) a de desenvolver atividades por meio de tecnologias diversas e de acessibilidade, além de favorecer o acesso à inclusão digital como ferramentas de empoderamento (artigo 49; 4) a de realizar acompanhamento do indivíduo, seja pessoa com deficiência, em situação de rua, imigrante, refugiado, apenado, etc., e de sua família para conhecimento de sua história ocupacional e participativa em sua comunidade, a fim de desenvolver estratégias de pertencimento sociocultural, entre outras (artigos 5°, 6°, 9°, io e ii);
Certo é que a presente iniciativa legislativa para inclusão dos(as)Terapeutas Ocupacionais à equipe responsável pelos programas de Assistência
Social, os(as) profissionais Terapeutas Ocupacionais, encontra-se alinhada aos compromissos éticos e políticos e, sobretudo, com o dever constitucional do Município em assegurar à população um atendimento completo de saúde, visando ao bem-estar e à inserção sociocultural dos cidadãos e cidadãs deste município.