Ementa

ALTERA O ARTIGO 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 2/2002), INTRODUZINDO FACILITAÇÕES E REDUÇÕES DE ALIQUOTAS PARA ADESÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO DISTRITO DE TAMOIOS.

Justificativa

A Emenda Constitucional 29/2000 alterou o parágrafo primeiro do artigo 156 da Constituição Federal, permitindo, em seu inciso II, no que se refere ao IPTU das cidades, a fixação de alíquotas diferenciadas em relação a localidades diferenciadas. 


Obviamente, a base de cálculo do valor venal pode já levar em conta esse fator. Porém, trata-se de uma brecha positiva demais para nosso município não aproveitar, no que se refere a políticas públicas de aumento da arrecadação própria e regularização de posses/propriedades, especialmente no que se refere a Tamoios e ao Grande Jardim Esperança. 


Outrossim, cabe lembrar que é um princípio básico do sistema de arrecadação a necessidade de se aumentar a base de contribuintes e fidelizá-los, ainda que, para isso, se estabeleçam alíquotas reduzidas. Mais vale uma base forte e fidelidade pagando menos do que nada.


Some -se ainda a necessidade da prefeitura atrair e facilitar a adesão de novos contribuintes, a nosso ver, por meio de duas necessárias e simples atitudes.


Primeiro, a criação de programa de visitas às residências, convidando e orientando o morador a regularizar seu IPTU, apresentando-o vantagens como a alíquota reduzida e se possível realizando sua entrada na base de contribuintes ali mesmo, a partir do preenchimento de ficha na prancheta do funcionário. Para tal, o governo poderia utilizar mutirões com servidores já pagos pelo poder público, sem ônus. 


Nosso mandato apresentou ao legislativo projeto de lei que propunha a criação dessa política pública, que chamamos Projeto Imposto em Casa, infelizmente, rejeitada pela Câmara. 


Segundo, a instalação ou potencialização de postos avançados da Secretaria Municipal de Fazenda nessaa localidadea, impedindo o custoso deslocamento daquele que deseja se regularizar, por vezes, entrave decisivo.