DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS REALIZAREM NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO, EVENTO DENOMINADO "SEMINÁRIO ANTIDROGAS", PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente projeto de Lei é de suma importância, tendo em vista a necessidade de orientar a comunidade escolar (alunos, professores e aos familiares de alunos) sobre as formas de prevenir o uso de drogas ilícitas.
Os professores e todos os demais funcionários devem se envolver, trazendo as diversas instituições públicas e entidades da sociedade civil para dentro da escola, de modo a ocorrer integração das políticas educacionais com as demais políticas públicas, que visam reduzir os danos sociais à saúde e à vida causada pelo consumo, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de entorpecentes.
Ademais, a escola precisa se comprometer com a cidadania, formando seres humanos plenos e pensantes, que certamente terão maiores oportunidades na vida dos tempos modernos. Devem-se criar estratégias que possam envolver toda a sociedade no enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de drogas ilícitas.
Acredita-se que essa proposta irá contribuir de fato com o fortalecimento de uma rede de atenção às questões relativas ao uso de drogas e entorpecentes.
Uma Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela o aumento do acesso precoce a bebidas alcoólicas e a drogas ilícitas entre alunos do 9º ano do ensino fundamental. Mais da metade dos jovens (55%, ou 1,44 milhão de alunos) relataram já ter tomado ao menos uma dose de bebida alcoólica, proporção superior aos 50,3% do levantamento anterior.
Revelaram ter experimentado alguma droga ilícita 9% dos alunos, proporção maior que dos 7,3% da pesquisa anterior.
Quanto ao uso do tabaco, o levantamento detectou aumento de 5,1% para 5,6% no número de jovens fumantes.
Sendo assim, a instituição do seminário antidrogas visa oferecer subsídios teóricos e práticos para auxiliar significativamente aos educadores nos seus esforços que possam reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de drogas (bebidas alcoólicas, fumo, crack etc.) no município de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/11/2019 09:00:04 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 12/02/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:10 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 10/07/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2020 09:00:16 | PAUTA | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/09/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:22 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | |
| 19/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Recebido por Marileide Ferreira de Moraes. | |
| 01/03/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 008/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 0034/2021. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O EVENTO DENOMINADO "SEMINÁRIO ANTIDROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO TRANSMITIR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, ENSINAMENTO SOBRE A NOCIVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ENTORPECENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA SE OBRIGAM, POR FORÇA DESTA LEI, A INCLUIR NA ELABORAÇÃO DE SEUS PROJETOS POLÍTICOS-PEDAGÓGICOS, A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, DINÂMICAS DE GRUPOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXPLANAÇÃO, ABORDANDO ASSUNTOS RELACIONADOS À PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
ART. 2º - NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO SER AFIXADOS, PERMANENTEMENTE, CARTAZES E INFORMATIVOS DE MATERIAL OSTENSIVO REFERENTE AOS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
ART. 3º - AS EXPLANAÇÕES SOBRE O SEMINÁRIO ANTIDROGAS DEVERÃO TER COMO FOCO:
I. A FORMAÇÃO INTEGRAL DO ALUNO;
II. A TRANSMISSÃO DE VALORES ÉTICOS E DE SOCIABILIDADE;
III. O ZELO PELA SAÚDE FÍSICA, MENTAL E EMOCIONAL DOS ALUNOS;
IV. O REPÚDIO ÀS DROGAS;
V. A PROPAGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DAS DROGAS, INCLUSIVE, COM DEMONSTRAÇÕES E CITAÇÕES DE CASOS PRÁTICOS;
VI. O RECONHECIMENTO E O ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO ADEQUADO DE ALUNOS USUÁRIOS DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
VII. O ENGAJAMENTO DA FAMÍLIA NO PROCESSO DE BLINDAGEM DE CRIANÇAS E JOVENS CONTRA O USO DE DROGAS OU OUTROS TIPOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES;
VIII. A ANÁLISE DO UNIVERSO JUVENIL E A MELHOR FORMA DE LIDAR COM ELE;
IX. A COMPREENSÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS COMO AGENTES DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL;
X. A INCORPORAÇÃO DA ESCOLA NOS PROGRAMAS E PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS;
XI. A BUSCA CONSTANTE PELA AQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E PELA CAPACITAÇÃO DOS EDUCADORES PARA LIDAREM COM O TEMA "DROGAS".
ART. 4º - O SEMINÁRIO CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA ESCOLA, MÉDICOS DE REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSELHEIROS TUTELARES, POLICIAIS MILITARES, CIVIS E FEDERAIS, PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PALESTRANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - OUTRAS AUTORIDADES E PESSOAS LIGADAS AO TEMA, ENTRE ELAS EX-DEPENDENTES, TAMBÉM PODERÃO SER CONVIDADAS A MINISTRAR A PALESTRA.
ART. 5º - OS PROFESSORES OU EDUCADORES HABILITADOS QUE PARTICIPAREM DO SEMINÁRIO ANTIDROGAS ATUARÃO, DIRETAMENTE, EM SALAS DE AULAS, COMO AGENTES DE PREVENÇÃO À DROGA, ABORDANDO O TEMA DE FORMA ESCLARECEDORA SEMPRE QUE QUESTIONADOS OU QUANDO TIVEREM A PERCEPÇÃO DA NECESSIDADE.
ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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