DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): O Presente Projeto de Resolução tem por objetivo ser, a nível municipal, importante instrumento para a implantação da Legislação Participativa, criando um canal de comunicação e uma ferramenta onde a população poderá interagir com o Legislativo Municipal, dando sugestões e apresentando suas demandas.
Por meio desta ferramenta o cidadão poderá apresentar à Câmara Municipal de Cabo Frio suas ideias, às quais serão catalogadas por temas e ficarão disponíveis para consulta dos Parlamentares e das Entidades da Sociedade Civil.
O Banco de Ideias Legislativas será mais um canal que a Câmara disponibilizará para incentivar a participação da população no processo Legislativo, portanto é mais uma maneira do munícipe exercer a sua cidadania. Assim, peço aprovação dos nobres vereadores para este importante Projeto de Resolução.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/10/2019 09:00:02 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/10/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 12/02/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:08 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 10/07/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/09/2020 09:00:14 | PAUTA | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/09/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:20 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.583/2021 | |
| 05/05/2021 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1 º- FICA INSTITUÍDO O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
ART. 2º- O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS TEM POR OBJETIVO:
I - PROMOVER A LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - APROXIMAR A CÂMARA DE VEREADORES DA POPULAÇÃO PERMITINDO QUE CIDADÃOS APRESENTEM SUGESTÕES AO PARLAMENTO;
III - INTEGRAR AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ÀS DISCUSSÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.
ART. 3º- QUALQUER INTERESSADO PODERÁ CADASTRAR SUGESTÕES NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONIBILIZADO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, ATENTANDO AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES), COM NOME, NÚMEROS DO CPF E RG, ENDEREÇO, E-MAIL E TELEFONE, A SUA SUGESTÃO E PARA QUAL VEREADOR, CASO QUEIRA DIRECIONÁ-LA A UM DOS 17 GABINETES.
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÃO ACEITAS SUGESTÕES SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES).
ART. 4º- AS SUGESTÕES SERÃO GERENCIADAS PELO SETOR DE COMUNICAÇÃO, ONDE DEVERÃO SER CATALOGADAS DE ACORDO COM O AUTOR, TEMA E DATA DO CADASTRO, DISPONIBILIZADAS PARA CONSULTA NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL E ENCAMINHADAS AOS RESPECTIVOS GABINETES CASO SEJAM ESPECIFICADOS PELO AUTOR DA SUGESTÃO.
ART. 5º- O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS VEREADORES, PODERÁ SE VALER DAS SUGESTÕES CATALOGADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS, PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES, PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, OU INDICAÇÕES CONFORME A MATÉRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO: CABERÁ À ASSESSORIA DE GABINETE DOS VEREADORES AVALIAR A PERTINÊNCIA, VIABILIDADE E IMPORTÂNCIA DAS SUGESTÕES CADASTRADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS OU INDICAÇÕES, DE ACORDO COM A MATÉRIA.
ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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