Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI REFERENTE AO PLANO MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS A ESTA CASA LEGISLATIVA.

Justificativa

A Lei Orgânica Municipal apenas se refere aos Planos Municipais em seus artigos 232, 235 e 240, especificamente, acerca do Plano Municipal de Educação, lei esta que, já em vigor, tratou-se de iniciativa do Poder Executivo.
Embora não haja direcionamento expresso de nossa lei maior do município referente à competência do Executivo,é preciso salientar que todos os Planos Municipais que possuímos em nosso ordenamento foram assim compostos.
Paralelo a isso, há um movimento nacional de criação de Planos Municipais de Mudanças Climáticas, cujo destaque está na prefeitura de Santos, estado de São Paulo. As constantes modificações em nosso ecossistema e clima, em causa internacional ou local, reforçam essa urgência, especialmente pelo fato de sermos um município cuja natureza desperta interesse turístico e imobiliário.
Nesse sentido, solicitamos aos vereadores a aprovação da presente Indicação.