Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REFERENTE AO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A ESTA CASA LEGISLATIVA.

Justificativa

Os Códigos Municipais, segundo a Lei Orgânica Municipal, possuem a característica de Leis Complementares (vide parágrafo único do artigo 38). O mesmo artigo, em seu inciso V, considera a necessidade legal de que exista no município um Código Ambiental, o que hoje ainda não se perfaz em realidade. O parágrafo segundo do artigo 4º da mesma lei maior de nossa cidade prevê que "os Códigos Municipais deverão ser atualizados conforme esta Lei Orgânica, devendo os projetos de alteração encaminhados à Câmara Municipal no prazo de 180 dias contado da promulgação" da mesma. Portanto, parece evidente não apenas a importância de que o Poder Executivo proceda o envio desta proposta de legislação à Câmara, bem como a exclusividade de competência de que este Poder assim aja.
Ora, é de clareza a necessidade de que tenhamos, em Cabo Frio, uma legislação superior que regule a proteção ao ambiente, além da obrigatoriedade legal que assim o façamos, conforme discriminado acima.
Nesse sentido, solicitamos aos vereadores a aprovação da presente Indicação.