Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA CABOFRIENSE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia CaboFriense tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do direito, e mais, marcar na história da cidade uma data de impacto na luta permanente pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais da advocacia, que, em linha direta com a cidadania, é a preservação do próprio direito de defesa, em juízo e fora dele, em toda sua amplitude.
O presente projeto de lei institui no âmbito do Município de Cabo Frio o "Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia CaboFriense", a ser comemorado no dia 11 de agosto de cada ano, determinando ainda sua inclusão no calendário oficial do Município e a realização de eventos comemorativos à data.
As prerrogativas dos advogados estão previstas na Lei n° 8.906, de 04/07/1994 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), em seus artigos 6º e 7º, podendo se afirmar que são garantias constitucionais de cidadania e meio imprescindível de assegurar o interesse público ao exercício do direito à plena defesa das partes em qualquer instância judicial ou administrativa, com observância do devido processo legal.
O Estatuto da Advocacia garante aos profissionais da advocacia a amplitude do direito de defesa, com independência e autonomia, na esfera judicial ou extrajudicial, sem temor de constrangimento ou cerceamento por qualquer ato de autoridade, que possa diminuir-lhe o papel enquanto defensor das liberdades.
As prerrogativas da advocacia, em última análise, são autênticas garantias fundamentais de cidadania, regulamentadas em lei, de interesse público, que tem como destinatário final todo litigante em processo judicial ou administrativo, como objetivo de que lhe seja assegurado o direito amplo de
defesa.
A matéria é de relevância jurídica e social e deve merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa.
Concluindo, aguardamos pela análise, discussão e final aprovação da matéria, observado o trâmite regimental.