EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 270/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, NA FORMA MENCIONADA.
Busca-se com essa proposta de emenda proteger com mais segurança jurídica e transparência aos julgamentos dos recursos de infrações de obras, uma vez que faz-se necessário um representante da secretaria de meio ambiente para que seja examinado juntamente com as leis ambientais, sendo certo que Cabo Frio detém muitos locais protegidos pela legislação, no entanto, por diversas vezes, não são observados.
Faz-se necessário também um representante da sociedade civil com intuito de fiscalizar todo o julgamento, com intuito de oferecer confiabilidade, contraditório e ampla defesa aos munícipes.
Ademais é de suma importância observar as regras do código de processo civil no que diz respeito aos prazos, haja vista que deveram ser contatos em dias úteis, para que se obtenha segurança jurídica.
Portanto após análise, proponho a presente Emenda para o melhor desempenho dessa atividade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/11/2019 09:00:04 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 11/08/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 11/08/2020 09:00:10 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ARTIGO 1° - INCLUI OS INCISOS VI, VII, DO ARTIGO 4°, PARÁGRAFO AO ARTIGO 11 E § 2°DO ARTIGO 19° DO PROJETO DE LEI Nº 270/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4 (...)
VI - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE;
VII - 01 (UM) REPRESENTANTE 20° SUBSEÇÃO DA OAB/RJ.
"ART. 11 (...)
§ - OS PRAZOS SERÃO CONTATOS APENAS EM DIAS ÚTEIS."
"ART. 19 (...)
§2° A EMENTA DO ACORDÃO SERÁ PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - ESTA EMENDA PASSA A INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
