TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO PRESENCIAL PARA HABILITAR CANDIDATOS AOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS
A relevância deste Projeto de Lei consiste em provocar, no caso de candidato não munícipe, o contato primário com a cidade a que se propõe servir. O candidato a exercer um cargo público na Prefeitura da Cidade de Cabo Frio, compulsoriamente, se compromete ao convívio diário sendo, preponderante, que esse contato com a população e sua cultura já se inicie no ato da inscrição do candidato ao cargo público no Município de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VER. GUILHERME MOREIRA - CCJ | |
| 23/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | PARECER FAVORÁVEL | |
| 25/06/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CANDIDATO NO ATO DA INSCRIÇÃO AOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ADMITIR-SE-Á INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, ACOMPANHADA DE CÓPIAS AUTENTICADAS DOS COMPROVANTES DE IDENTIDADE DO CANDIDATO E DE SEU PROCURADOR.
ART. 2º - SERÁ, IGUALMENTE, OBSERVADO O QUE DETERMINA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI, SEMPRE QUE HOUVER PROCESSO SELETIVO VISANDO CONTRATAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º - FICA AUTORIZADA A DIVULGAÇÃO ONLINE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.
ART. 4º - A PRESENTE OBRIGATORIEDADE DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DOS CANDIDATOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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