Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COGEMA), SOLICITANDO CÓPIA DE INTEIRO TEOR, DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E LICENCIAMENTO FEDERAL, ELABORADO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO, EM ÁREAS DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Justificativa

Com fulcro em Lei Federal nº. 13.116/2015, justifica-se a presente Proposição de Requerimento, um posicionamento antecipado a tramitação do referido Projeto de Lei nº 280/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, neste momento, sob a tutela desta Casa de Leis, e à sua posterior sanção em Lei Municipal, a busca por garantias pelo cumprimento de normas urbanísticas específicas, estabelecidas e homologadas por agência Nacional reguladora, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme disposto na referida Lei Federal.
Cabe ressaltar, que questões inerentes à saúde pública e ao meio ambiente, deverão estar contempladas em licenciamento expedido oficialmente por Agência Reguladora (Anatel), consagrando assim, o princípio da garantia à saúde e proteção ambiental, desde já, considerando este mencionado Licenciamento, parte integrante anexada ao por ora solicitado Estudo de Impacto Ambiental.
Sendo assim, e por considerar os elementos que norteiam e fundamentam a Proposição de interesse público que a matéria encerra, e que lhes trago a apreciação, proponho aos Nobres Pares desta Casa Legislativa, o comprometimento pela unanimidade na aprovação deste Requerimento.