Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIVULGAR NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR, O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 12.886/2013, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EMBUTIR O CUSTO DO MATERIAL DE USO COLETIVO NA MENSALIDADE DO ALUNO NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente propositura tem por finalidade obrigar aos estabelecimentos privados de ensino a divulgação nas listas de material escolar do conteúdo da Lei Federal n° 12.886/13, que define como nula a cláusula contratual que obriga o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos alunos ou da instituição, necessários à prestação dos serviços educacionais contratados.
O estabelecimento de ensino deverá divulgar de forma clara e em lugar de fácil visualização a seguinte mensagem: "De acordo com a Lei Federal nº 12.886/13, fica proibida a cobrança adicional ou fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, devendo os custos correspondentes serem sempre considerados nos cálculos do valor da mensalidade escolar".
A jurisprudência e os órgãos de defesa do consumidor sempre entenderam que essa prática é abusiva e que na lista de material escolar, a ser custeada pelos pais, somente devem constar itens com finalidade didática (pedagógica) e de uso individual. Os materiais relacionados com o uso coletivo dos alunos e itens relativos à infra-estrutura da escola devem ser fornecidos pela própria instituição de ensino.
O Congresso Nacional, no entanto, resolveu editar a Lei n.º 12.886/2013 tornando expressa essa vedação mesmo que ela esteja prevista no contrato assinado com a instituição. Assim, a Lei n.º 12.886/2013, acrescenta um parágrafo ao art. 1º da Lei n.° 9.870/99, trazendo a proibição nos seguintes termos:
"§ 7º Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares".
A Lei n.º 9.870/99 dispõe sobre o valor das semestralidades ou anuidades escolares. Por força do novo § 7º, no contrato firmado com a instituição de ensino não poderá constar nenhuma cláusula transferindo, de forma direta, o custo do material escolar de uso coletivo para o contratante (aluno). As despesas relacionadas com isso devem estar incluídas no valor que já é pago normalmente para a escola.
O presente projeto visa divulgar, reforçar e informar aos pais a proibição dessa prática que sempre foi considerada abusiva pela jurisprudência e pelos órgãos de defesa do consumidor, mas que alguns estabelecimentos de ensino insistem em desobedecer.
Diante do exposto e da importância do tema aqui tratado, conclamo por oportuno os nobres Parlamentares aprovarem a presente propositura.