Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO, QUE TODOS OS AÇOUGUES, SUPERMERCADOS, MERCADINHOS E SIMILIARES, NA CIDADE DE CABO FRIO, FORNEÇAM INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM DA CARNE E DERIVADOS QUE COMERCIALIZAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Diante da dificuldade de se manter um eficiente controle da qualidade de carnes e derivados vendidos no varejo, fora de suas embalagens originais, se faz necessário criar meios capazes de amenizar a inserção de carnes e derivados de qualidades duvidosas, (clandestinos) no mercado consumidor, diminuindo desta forma a atuação indiscriminada de frigoríficos clandestinos, bem como o risco de se levar a mesa do consumidor, uma carne e derivados que ofereça dano a sua saúde.
Tal lei dará ao próprio consumidor, o direito e o dever de denúncia qualquer informação que por ventura esteja controversa, ou seja, se as informações contidas nas notas não estiverem coadunado com a carne e derivado exposto na vitrine, o produto em questão terá origem duvidosa.
Outra irregularidade que será possível identificar, diz respeito à aquisição da carne e derivados, pois em razão da rotatividade dos mesmos no estabelecimento, uma nota fiscal com data de muitos dias colocaria aquela carne e derivados como suspeita.
Acredito que com isso estamos dando um grande passo no que diz respeito a combater a clandestinidade de carnes que são abatidas sem o devido controle e normas de higiene estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
Portanto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse projeto.