REQUER AO EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS.
O Poder Legislativo tem como função central a elaboração das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos, o debate sobre tais reivindicações de modo a agrega-las sob o interesse geral e a fiscalização política dos atos do executivo.
Outras funções do Poder Legislativo Municipal são fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; funções administrativas internas de organização de seus serviços e uma função política adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindicações, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.
Para melhor atuar dentro do poder que um Vereador tem do povo, as informações solicitadas são de grande relevância para fiscalização.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 26/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/09/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/09/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/01/2020 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 365 DIAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO E AUTARQUIAS, CONFORME ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.520/2018, ATO Nº 007/ 2018, ASSIM COMPOSTA:
PRESIDENTE - VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA;
VICE PRESIDENTE - VAGNER AZEVEDO SIMÃO
RELATOR - VER GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA;
MEMBROS - VER. RICARDO MARTINS;
VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO;
VER. VINÍCIUS CAETANO CORREA;
VER. RODOLFO AGUIAR DE FARIA.
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