Ementa

IMPEDE QUE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa impedir que o agressor condenado por crime caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, não poderá ser nomeado para cargo ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, inclusive em empresas estatais, nem admitido por empresas contratadas para a prestação de serviços públicos terceirizados, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, seja por pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Para tanto, estabelece como condição para a efetiva entrada em exercício do cargo ou emprego, que seja apresentada certidão de nada consta criminal, para fins de comprovação da sua condição perante a justiça.

Dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o principio da Moralidade administrativa é um dos mais importantes, e, por sua vez, a conduta moral do cidadão não deve ser verificada apenas em relação ao não cometimento de crimes contra a administração pública, mas também como ele age perante a sua família, eis que quem comete crime contra a própria esposa, está muito propenso a cometer, também, qualquer outro tipo de crime.

Infelizmente o rigor da lei não tem sido suficiente para evitar os inúmeros casos de violência contra a mulher, sendo necessário adotar sanções de natureza diversa, para dissuadir o potencial ofensivo do agressor.

Nesse sentido, propomos que o condenado por crime de violência doméstica contra a mulher seja impedido de ingressar no serviço público, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.


Por estas e outras razões é que apresentamos o presente Projeto de Lei, que veda a nomeação do condenado por agressão à mulher para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, inclusive por empresa privada contratada para a prestação de serviços públicos municipais, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, seja por pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Com esta proposta buscamos reforçar a prevenção geral dos crimes de violência contra a mulher no âmbito municipal.

Portanto, nobres colegas, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este projeto de lei que beneficia a todos indistintamente.

Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.