Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E CRÔNICAS, NOS MEIOS DE TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa conceder aos portadores de doenças graves e crônicas, que exijam tratamento continuado e/ou diário, e cuja interrupção possa acarretar risco de vida e/ou agravamento do estado de saúde, bem como dificuldades de locomoção reconhecida, e que necessitem para seu tratamento do uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros, a isenção do pagamento das tarifas, mediante apresentação do comprovante, laudo médico, carteirinha ou outro meio hábil que possa atestar as condições previstas nesta Lei.

Como é do conhecimento de todos, é de responsabilidade dos entes federativos a proteção e a promoção de ações assistenciais aos portadores de doenças graves e crônicas.

O artigo 14 da Constituição Estadual, a Lei Complementar n.º 74/1991 e a Resolução da Secretaria de Estado de Transportes 557/92, instituíram e regulamentaram a gratuidade nos transportes coletivos sob jurisdição estadual, mediante a emissão de PASSE ESPECIAL, cabendo o benefício àqueles que necessitando do transporte público para o seu tratamento ou terapia, se enquadrem nas seguintes situações:

1. serem portadores de doenças graves e crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida.

O Art. 342 da Constituição Estadual estabelece que cabe ao Poder Público celebrar os convênios necessários à garantir aos deficientes físicos as condições ideais para a sua locomoção, sendo que a gratuidade a nível de Estado é feita via passes especiais, expedidos pela autoridade competente.

No âmbito do Município de Cabo Frio, a Lei Orgânica Municipal, ao discorrer sobre o tema objeto desta Lei, dispõe que:

Art. 182. A Saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 183. Para atingir esses objetivos o Município promoverá:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, habilitação, alimentação, educação, transporte e lazer;


Da mesma forma, os portadores de doenças graves lutam com muita dificuldade para conseguir um tratamento adequado de saúde em nosso país. A gratuidade no transporte destes pacientes, além de aliviar o bolso já castigado pela própria condição financeira, serve como um alento nos momentos mais difíceis da cida do cidadão, que é justamente este, de enfrentamento destas doenças graves.

Diante do exposto torna-se imperiosa a aprovação deste Projeto de Lei, com a consequente concessão da gratuidade pleiteada aos portadores de doenças graves e crônicas , para viabilizar efetivamente o comparecimento de todos às unidades de prestação de serviço de saúde, para prevenção e tratamento.

Deste modo, apresentamos o presente Projeto de Lei, estabelecendo que todos os portadores de doenças graves e crônicas tenham seus direitos garantidos por Lei, sem distinção quanto as suas enfermidades pois todos são iguais perante a Lei.

Acrescentando-se a tudo que foi posto até aqui, não há de se cogitar a alegação de renúncia de receita para o Município em Projeto de Lei de autoria de membro do Poder Legislativo, eis que legislar neste tipo de assunto é de competência concorrente do Vereador, de acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, conforme se observa pela simples interpretação do Recurso Especial 878.911, cuja cópia segue anexa. Observe que estamos concedendo um direito a uma parcela da população que precisa ser beneficiada em nome da desigualdade de condições em que vivem e da filantropia.

Portanto, não há que se falar em renúncia de receita ou até mesmo em aumento de despesa para o Poder Executivo como justificativa para uma possível reprovação do Projeto ou veto, pois esta medida visa somente garantir direitos a uma parcela da população que vive em situação desigual à maioria.

Dessa forma, acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para aqueles que mais precisam, sobretudo para quem vive nas condições descritas acima, rogo aos nobres colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprová-lo.

Confiante na aprovação, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.