Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS RECURSOS DA(S) MULTA(S) POR INFRAÇÃO AMBIENTAL À “LAGOA DE ARARUAMA”, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE DEU CAUSA AO DANO, SEJAM APLICADO(S) EM AÇÕES DE RESPOSTA E DE RECONSTRUÇÃO DA ÁREA AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa estabelecer que em caso de qualquer dano ambiental causado à Lagoa de Araruama, decorrente de ação humana, sendo decretada ou não situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo ente competente, os recursos da(s) multa(s) por infração ambiental aplicada(s) em decorrência do evento que deu causa ao dano, serão destinados integralmente às ações de resposta e de reconstrução da área afetada, independentemente da obrigação do infrator de reparar os danos causados.
Como é do conhecimento de todos a Lagoa de Araruama, embora receba esse nome, na verdade se estende por 06 (seis) Municípios, dentre eles Cabo Frio, é a maior massa de água hipersalina em estado permanente no mundo, superando outros corpos d'água hipersalinos de destaque como o Lago Coorong (Austrália), Lago Enriquillo (República Dominicana) e a Lagoa Ojo de Liebre (México).
A Lagoa tem idade estimada entre 5 e 7 mil anos. Sua superfície tem 220 km² (duzentos e vinte quilômetros quadrados), com um volume de água de 636 de m³ (seiscentos e trinta e seis milhões de metros cúbicos). A Lagoa tem 160 km de orla e comprimento máximo de 37 km, sem o Canal do Itajuru, e 39,7 km com o canal. Sua largura máxima é de 13 km, entre a Praia de São Pedro (São Pedro da Aldeia) e a área urbana de Monte Alto (Arraial do Cabo). Sua profundidade média varia de 2m a 3m, mas há locais onde atinge até 19m. A renovação das águas da Lagoa é considerada lenta: a cada 84 dias são trocados 50% de seu volume. Os 160 km de orla se distribuem da seguinte forma: Arraial do Cabo (48,3 km), São Pedro da Aldeia (39,4), Araruama (38,6), Cabo Frio (23), Iguaba Grande (7,5) e Saquarema (3).
Ao longo dos anos, a ação humana vem causando graves danos à Lagoa, gerando uma grande degradação ambiental, o que chamou a atenção das autoridades locais, e levou-nos a implementarmos políticas públicas voltadas para a preservação dessa área, que constitui uma enorme riqueza da região.
Os principais problemas ambientais da Lagoa são o lançamento de esgoto e lixo, a ocupação indevida das margens e a realização de dragagens desordenadas para retirada de conchas, dentre outros.
Com o endurecimento na fiscalização dessas agressões injustificadas à Lagoa, muitas multas estão sendo aplicadas aos agressores do meio ambiente. No entanto, nem todo recurso que é arrecadado com estas multas está sendo aplicado no combate aos danos causados à Lagoa de Araruama.
Portanto, este Projeto de Lei visa fazer com que esses recursos arrecadados em decorrência de infrações ambientais verificadas devido aos danos causados à “Lagoa de Araruama” sejam automaticamente e integralmente destinados às ações de resposta e de reconstrução da área afetada.
Dessa forma, acreditamos verdadeira e efetivamente que os danos ambientais causados à Lagoa no âmbito do Município de Cabo Frio serão minimizados e reparados a contento e, com isso, estaremos contribuindo com a preservação da nossa tão querida e amada “Lagoa de Araruama”, fonte de vida e de renda para inúmeras famílias da nossa região.
Portanto, Nobres Colegas, peço o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos, possamos aprovar este Projeto de Lei que beneficia a todos indistintamente.
Confiante na aprovação do presente projeto renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.