TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No ano de 2019, a cidade de Cabo Frio enfrentou sério problema no que tange aos cortes de energia elétrica de prédios públicos municipais. A dívida com a Enel ultrapassava os 10 milhões de reais e foi tema de discussão na CPI da Enel. Uma das formas de resolver a situação é promover que os prédios públicos municipais, ao menos os de propriedade da prefeitura, gerem suas próprias energias, via sistema fotovoltaico.
O artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 2, incisos II e V, da Lei Estadual 7122, de 3 de dezembro de 2015, já estimulam esse processo no município. Outras instâncias federativas, como a União, já solicitam esse avanço: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 317/2015, do senador Dário Berger, prevê a geração de eletricidade por meio da fonte solar em prédios de uso da União em construção, alugados ou em reforma e também determina a captação, armazenamento e utilização de águas pluviais. A Prefeitura de Venâncio Aires (RS) é um exemplo de cidade que avança nesse sentido.
Em dezembro de 2017, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou alíquota zero de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletores ou painéis solares usados no aquecimento de água e na geração de energia. A proposta também determina o uso de energia solar nos prédios do governo federal construídos após a aprovação da lei.
O texto aprovado determina que os prédios públicos a serem construídos prevejam instalação de equipamentos solares com capacidade de gerar energia equivalente a 10% do consumo de eletricidade previsto. Se não for possível instalar os painéis solares no prédio público, eles deverão ser instalados de forma remota, dentro da mesma área de concessão ou permissão de distribuição de energia elétrica.
Todo o Brasil caminha para a sustentabilidade. Cabo Frio precisa dar o exemplo, a começar por seus prédios públicos. Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nobres vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2019 09:00:02 | PAUTA | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE SIMÃO | |
| 06/03/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:16 | PAUTA | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VEREADOR EDILAN | |
| 15/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:22 | PAUTA | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/09/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP=079/2020 | |
| 07/10/2020 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 109/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 0034/2020 | |
| 02/03/2021 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/03/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 031/2021 |
ART. 1 - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS, A FIM DE QUE AS REFERIDAS EDIFICAÇÕES GEREM SUAS PRÓPRIAS ENERGIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA LEI FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 2, INCISOS II E V, DA LEI ESTADUAL 7122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
ART. 2 - GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO POR NOMEAÇÃO DO PREFEITO, INTEGRADO POR SERVIDORES MUNICIPAIS JÁ LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL, SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO, DEVERÁ APRESENTAR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM ATÉ 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PROPONDO PRAZOS, METAS E CUSTOS DE UM PROGRAMA PAULATINO E CRESCENTE DE OCUPAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS COM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, ESTABELECENDO UMA META DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA QUE TODOS OS PRÉDIOS COM ESSA CONFIGURAÇÃO ALCANCEM ESSE PATAMAR DE SUSTENTABILIDADE.
ART. 3 - AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE VIRTUALMENTE REALIZEM O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SEGUIRÃO EM TODOS AS FASES A LEI FEDERAL 8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE REALIZEM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 4 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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