Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO SR PREFEITO E À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO.

Justificativa

Temos recebido, em nosso gabinete, muitas reclamações de profissionais de Educação Física alegando que, embora haja necessidade, não foi disponibilizada nenhuma vaga para Educador Físico no Edital SECAD. nº 01, de 21 de dezembro de 2018, que visa atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Cabo Frio. Cabe lembrar que a atuação do Educador Físico tem uma amplitude de competências profissionais que vão muito além do magistério. Eles podem atuar, também, no âmbito da Coordenadoria da Melhor Idade, atuando diretamente com idosos em suas múltiplas situações especiais. Sabendo da falta deste tipo de profissional nos quadros da Prefeitura, e da ausência de vagas no processo seletivo realizado pela Secretaria de Administração, cabe-nos ressaltar que obrigar servidor público a exercer qualquer função fora das atribuições para as quais fora contratado, ainda que possua habilitação para tal, constitui grave e fragrante desvio de função por parte da Administração Pública, assim como também constitui ilegalidade a cessão de qualquer servidor contratado através do Processo Seletivo Simplificado de uma Secretaria para outra, tendo em vista o Edital SEME nº 65, de 6 de dezembro de 2018, que tem como objeto a criação de cadastro reserva para contratação temporária exclusiva de Profissionais da Educação Básica. Por este motivo, contamos com apoio dos Nobres Edis no envio deste expediente.