Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A CESSÃO DE UM TERRENO NO ENTORNO DO MINHA CASA MINHA VIDA, NO JARDIM ESPERANÇA, PARA COLOCAÇÃO DE UMA CABINE DA POLÍCIA MILITAR.

Justificativa

No dia 31 de março de 2018 a Prefeitura de Cabo Frio realizou o sonho de 1800 famílias ao entregar as chaves do programa "Minha Casa Minha Vida", empreendimento Monte Carlo, localizado no bairro Jardim Esperança. Foram 1800 apartamentos de 45 metros², cada um com dois quartos, sala, banheiro e cozinha com área de serviço, todos prontos para utilização imediata. Deste total, 58 foram especialmente feitos para deficientes físicos, com rampas e banheiros adaptados. No entanto, em poucos meses, o que era sonho tornou-se pesadelo com o assassinato de moradores e até mesmo, de pessoas que trabalhavam no local.

Em agosto de 2018, portanto, cinco meses após a entrega das chaves, moradores começaram a denunciar invasões de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. No mês seguinte um segurança do conjunto habitacional foi baleado, socorrido para o hospital, mas não resistiu aos ferimentos e acabou morrendo. Em outubro do mesmo ano, um homem foi morto a tiros dentro de um dos apartamentos. De acordo com a Polícia Militar, a vítima era de Campos, no Norte Fluminense, e estava passando o fim de semana com a esposa, moradora do "Minha Casa, Minha Vida" no Jardim Esperança. Em novembro foi a vez do jornalista Tony Fróes, um dos síndicos do local, ser assassinado após tentar erguer um muro no entorno da área de lazer para tentar impedir o acesso de traficantes ao condomínio. Em fevereiro deste ano um homem foi morto a tiros e outros dois ficaram feridos, dentro do condomínio "Minha Casa, Minha Vida", por causa de desentendimento entre membros de uma facção criminosa. Em junho um casal foi executado porque se mudou de uma comunidade dominada por uma facção para o condomínio "Minha Casa Minha Vida", comandada por uma outra, rival.

Uma vez que garantir a segurança é dever do Governo do Estado, o Deputado Estadual Mauro Bernardo pediu providências ao comando do 25º Batalhão da Polícia Militar, em Cabo Frio, solicitando a construção de uma Companhia da Polícia Militar no Condomínio Monte Carlo (Minha Casa, Minha Vida). Como medida urgente, conseguiu a doação de uma cabine blindada, que já se encontra em reforma para imediata instalação, faltando, apenas, a cessão de um terreno, por parte da Prefeitura, no entorno do conjunto habitacional. Diante do exposto, conto com o apoio dos demais Nobres Edis.