Ementa

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO À INSTALAÇÃO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RESPEITO AO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.465 DE 02/01/2019.

Justificativa

O Governo Federal criou a Escola Cívico Militar por Decreto 9.465 de 02 de janeiro de 2019, buscando melhorar o ensino em nosso país.
De acordo com o MEC, os militares atuarão na disciplina dos alunos, no fortalecimento de valores éticos e morais, e na área administrativa, no aprimoramento da infraestrutura e organização da escola e dos estudantes. As questões didático-pedagógicas continuarão atribuições exclusivas dos docentes, sem sobreposição com os militares, e serão respeitadas as funções próprias dos profissionais da educação, que constam na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A implantação das escolas cívico militares vai ocorrer preferencialmente em regiões que apresentam situação de vulnerabilidade social e baixos índices no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Entre as premissas do programa estão à contribuição para a melhoria do ambiente escolar, redução da violência, da evasão e da repetência escolar.
A educação é a mola mestre para o desenvolvimento de uma nação, não podemos deixar de aproveitar essa possibilidade de trazer para o nosso Município a instalação de uma escola aos moldes estabelecidos pelo Governo Federal.
Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço