Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO JUNTO AOS CORREIOS PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRAIS COMUNITÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS E FIXAÇÃO DE CEP NOS BAIRROS QUE NÃO POSSUEM TAIS SERVIÇOS.

Justificativa

Consciente da responsabilidade e significativa contribuição na promoção do desenvolvimento social estive no dia 25 de junho de 2019 na Superintendência Regional dos Correios/RJ em reunião com o gerente Regional Sr. Júlio Coelho. O encontro esteve pautado na possibilidade de convênio para a implantação de Agência de Correios Comunitárias – AGC no município de Cabo Frio. A possibilidade vem ao encontro de um atendimento destinado a viabilizar a prestação de serviços postais básicos em pequenas localidades onde predomina o interesse social e pouco desenvolvimento econômico. A tomada operacional das Agências de Correios Comunitárias faz a celebração de convênios de órgãos públicos e órgãos privados e se fundamenta no artigo nº 116 da Lei nº 8.666/93 e parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 6.538/78. Segundo entendimento, a Agência de Correios Comunitárias – AGC é regida de termo de mútua cooperação, ficando sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT a aquisição de equipamentos, de utensílios e de mobiliários, bem como, o treinamento de pessoal cedido pelo órgão público. A sugestão deste mandato é a de que, estabelecido o convênio entre prefeitura e correios, faça o Executivo um chamamento público das associações de moradores, a fim de verificar as que possam disponibilizar a estrutura física e de pessoal para o serviço, assinando termo de cooperação com a prefeitura para a efetivação do convênio. Dessa forma, a disponibilização do serviço teria custo zero para o poder público. Outro serviço a ser disponibilizado será a consultoria para a fixação do Código de Endereçamento Postal – CEP. Os correios disponibilizam esse serviço de forma gratuita, cabendo ao município o mapeamento das ruas que não possuam tal estrutura. A Prefeitura Municipal de Cabo Frio terá um papel fundamental na celebração deste convênio, ficando sob sua responsabilidade a convocação das Associações de Moradores, orientando cada uma delas da necessidade de disponibilizar o espaço e o pessoal para que, através deste, as associações possam instalar a AGC. Para efetivar o convênio, basta uma simples troca de ofício entre prefeitura e correios, e um segundo movimento, com a assinatura do referido termo entre as partes. Trata-se de pequenos passos gratuitos ao Executivo, mas grandes passos para a população mais sofrida da cidade. Essa parceria Município/ECT trará a realização da redução das desigualdades sociais e regionais, preceito constitucional; visto em linhas pretéritas, de relevante interesse público.