ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.439/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Existe um grande número de pessoas com algum tipo de deficiência em todo o mundo. Por muito tempo, a sociedade, de um modo geral, fez uso de um olhar depreciativo em sua direção. Essa situação precisava mudar e evoluir para uma abordagem não excludente.
A luta contínua pela conquista de condições que permitam uma real inclusão dessas pessoas vem apresentando inúmeras vertentes, dentre elas destaca-se a forma de referi-las.
Como denominar essa condição. Essas pessoas já foram referidas como incapacitadas, inválidas e portadoras de deficiência. No entanto, hoje, essas terminologias já não são mais cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2019 09:00:06 | PAUTA | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VER. GUILHERME | |
| 31/10/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Parecer Favorável da CCJ. Em, 31.10.19. | |
| 05/11/2019 09:00:12 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/11/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE | |
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | DEVOLVIDO POR ESTAR SEM PARECER | |
| 26/08/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:22 | PAUTA | 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 21/09/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/09/2021 09:00:28 | PAUTA | 0167ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/09/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 137/2021 | |
| 26/10/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 246/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.327, DE 18/10/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 308-CADERNO I-ANO II- EM 20/10/2021. |
ART. 1º - ALTERAR O ART. 1º DA LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
....ART. 1º ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MENTAL E SENSORIAL, O ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE, BEM COMO NOS INTEGRADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
ART. 2º - ALTERAR O TERMO AO ART. 2º DA LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
...ART. 2º CASO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NECESSITE DE ATENDIMENTO CLÍNICO EM MAIS DE UMA ESPECIALIDADE EXISTENTE NO LOCAL, O REFERIDO ATENDIMENTO SERÁ FEITO NO MESMO TURNO, EVITANDO-SE AS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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