INSTITUI A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento a violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição aos agressores.
No entanto, os índices das estatísticas criminais crescem de forma alarmante. A efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas da violência ainda são insuficientes.
Desta forma essa é uma inovadora e importante ação para garantir a união de esforços de forma articulada e em parceria com diversos órgãos para combater várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações estratégicas para a integração. ampliação e adequação dos serviços públicos especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência e acompanhamento das medidas protetivas, em sua maioria não respeitadas pelos agressores o que leva as vitimas ao feminicídio. É notório e público diariamente os casos de mulheres que denunciam e que por não haver acompanhamento são alvo de revolta de seus agressores e assassinadas sem direito à defesa ou proteção física.
Por fim, é obrigação também do Município prover a proteção das mulheres cabo-frienses, vítimas de violência, bem como estabelecer mecanismos que acompanhem o processo das medidas protetivas, auxiliando e orientando para a diminuição do feminicídio em nossa cidade. Devemos dar atenção a essas mulheres que pedem socorro aos órgãos públicos expondo suas dores, sofrimentos e medos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/08/2019 09:00:04 | PAUTA | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/10/2019 09:00:10 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART.1° FICA INSTITUÍDA A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA, QUE ATUARÁ NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA, EM VISITAS DOMICILIARES, NO MUNICÍPIO E SERÁ REGIDA PELA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 .
ART.2° O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI FICARÁ A CARGO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM PARCERIA COM A PREFEITURA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§ 1° A RONDA VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, INTEGRANDO AÇÕES E COMPROMISSOS PACTUADOS NO TERMO DE ADESÃO AO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE POSSUEM MEDIDA PROTETIVA.
§ 2° PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRESENTE AÇÃO OS ÓRGÃOS COMPETENTES PODERÃO FIRMAR TERMO DE PARCERIA NO SENTIDO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO.
ART.3° A GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ DESIGNAR EFETIVO ESPECÍFICO PARA ATUAÇÃO NA AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA.
ART.4° AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA SÃO:
I - INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO CAMPO DE ATUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA;
II - CAPACITAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA RONDA E DOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS PARA O CORRETO E EFICAZ ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA COM MEDIDA PROTETIVA;
III - INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
ART.5° A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODE, MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DEFINIR ATOS COMPLEMENTARES QUE GARANTAM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA RONDA MARIA DA PENHA NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART.6° SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO RONDA DA MARIA DA PENHA:
I - IDENTIFICAR E ACOMPANHAR COM ESPECIAL CUIDADO OS CASOS MAIS GRAVES DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER;
II - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS;
III - ORIENTAR E ESCLARECER AS DÚVIDAS DAS VÍTIMAS;
IV - MANTER A VÍTIMA INFORMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOBRETUDO ACERCA DO ENCARCERAMENTO E DA SOLTURA DO AGRESSOR;
V - ELABORAR RELATÓRIOS E COMUNICAR INFORMAÇÕES ÚTEIS À POLÍCIA CIVIL E À DEFENSORIA PÚBLICA.
ART.7° EM CASO DE FLAGRANTE, O INFRATOR DA MEDIDA PROTETIVA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.
ART.8° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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