REQUER À PREFEITURA DE CABO FRIO INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DO ATRASO DO ENVIO DA RAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO GOVERNO FEDERAL.
A Relação Anual de Informações Sociais é um relatório de informações socioeconômicas solicitado, anualmente, pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores, incluindo o setor público. Foi instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, e representa um importante instrumento na garantia de direitos dos trabalhadores. No entanto, a perda de prazo no envio das informações, como houve em Cabo Frio, causará grande impacto no bolso dos servidores municipais, e também no comércio de nossa cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/08/2019 09:00:04 | PAUTA | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/08/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 28/08/2019 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | Oficio Nº 170/2019 | |
| 28/08/2019 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 18/09/2019 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 231/2019 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2019, EM 10/09/2019. | |
| 22/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO SENHOR PREFEITO DE CABO FRIO, ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DO ATRASO DO ENVIO DA RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS), ANO BASE 2018, AO GOVERNO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO LEGAL ENCERROU EM 05 DE ABRIL DE 2019, CONFORME PORTARIA Nº 39, DE 14/02/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 15/02/2019, MAS O GOVERNO SÓ ENVIOU EM AGOSTO.
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