INSTITUI O PROGRAMA DO FOMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS INOVADORAS (STARTUPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Startups são pequenas empresas que geralmente atuam na área de tecnologia desenvolvendo ou implementando ideias inovadoras com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas. Neste momento de crise, a criação deste programa ajudaria a fomentar a economia criativa da nossa cidade através de formação de novos empreendedores e investidores de inovações tecnológicas e também geraria mais oportunidades de emprego e negócios entre outros benefícios.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2019 09:00:00 | PAUTA | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:06 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE AZEVEDO SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO AO VER. DOUGLAS PRESIENTE DA CPP PARA ANÁLISE. | |
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL DE STARTUPS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE STARTUP A PESSOA JURÍDICA QUE ATUE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE E-MAIL, HOSPEDAGEM E DESENVOLVIMENTO DE SITES E BLOGS; NA ELABORAÇÃO DE APLICATIVOS E NA COMUNICAÇÃO PESSOAL EM REDES SOCIAIS, MECANISMOS DE BUSCA E DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA NA INTERNET; NA DISTRIBUIÇÃO OU CRIAÇÃO DE SOFTWARE ORIGINAL, POR MEIO FÍSICO OU VIRTUAL, PARA USO EM COMPUTADORES OU OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS MÓVEIS OU NÃO; NO DESEMPENHO DE GABINETES E NO DESENVOLVIMENTO DE OUTROS ELEMENTOS DO HARDWARE DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS INFORMÁTICOS; E EM ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DE IDEIA INOVADORA COM MODELO DE NEGÓCIOS BASEADO NA INTERNET E NAS REDES TELEMÁTICAS.
ART. 2º ESTA LEI TEM POR OBJETIVOS:
I - FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA NA CIDADE DE CABO FRIO ATRAVÉS DE FORMAÇÃO DE NOVOS EMPREENDEDORES E INVESTIDORES DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS;
II - DESBUROCRATIZAR A ENTRADA DE STARTUPS NO MERCADO;
III - CRIAR PROCESSOS SIMPLES PARA A ABERTURA DE STARTUPS;
IV - PROPICIAR SEGURANÇA E APOIO PARA AS STARTUPS EM PROCESSO DE FORMAÇÃO;
V - CRIAR UM CANAL PERMANENTE DE APROXIMAÇÃO ENTRE GOVERNO MUNICIPAL E STARTUPS;
VI - INCENTIVAR O INVESTIMENTO NAS STARTUPS MUNICIPAIS; E
VII - FOMENTAR O INCENTIVO DE INVESTIMENTO NAS EMPRESAS DIGITAIS.
ART. 3º CAMPANHAS E AÇÕES DE INCENTIVO PODERÃO SER REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO A FIM DE ESTIMULAR OS INVESTIDORES A ADERIREM AO PROGRAMA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUXILIAR NOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SIMPLIFICAÇÃO E AGILIDADE NA ABERTURA DE EMPRESAS COM NATUREZA DE STARTUP.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS POLÍTICAS DE INCENTIVO AO SETOR COM A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO PARA A STARTUP EM CRIAÇÃO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA O CONTATO COM A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A CULTURA EMPREENDEDORA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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