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MENSAGEM Nº 43 / 2019.
CABO FRIO, 9 DE AGOSTO DE 2019.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, A FIM DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.”

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, VISA CONCEDER AOS SERVIDORES EFETIVO DO PODER EXECUTIVO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) QUE INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL ABRANGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2019.

CONVÉM INFORMAR, QUE O REFERIDO REAJUSTE SERÁ APLICADO IGUALMENTE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, E COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCIDINDO OS MESMOS PERCENTUAIS SOBRE OS VALORES DOS RESPECTIVOS PROVENTOS E PENSÕES.

POR FIM, ENCAMINHO, PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS, A NOTA TÉCNICA Nº 017/2019, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONTENDO O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO

AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.