DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a identificação dos alunos, evitando possíveis situações de risco na rua, além de contribuir para evitar a evasão escolar.
As ações para manutenção e melhoria da educação básica apresentam-se como essenciais para a construção de uma sociedade mais igualitária e democrática, de forma que devem ser priorizados investimentos na seara da educação, a fim de construir uma comunidade escolar com maiores oportunidades.
A distribuição dos uniformes independerá da idade do aluno, da escola em que estuda, de sua condição de aprendizagem ou de seu local de moradia, sendo permitido nos modelos de uniforme escolar apenas o uso de símbolos, bandeiras ou palavras que forem os oficiais do Município de Cabo Frio.
Para ter acesso a dependência da escola em que está matriculado, no horário de aula, como também para realizar todas as atividades curriculares e extracurriculares, o aluno deverá estar usando, no mínimo, uma peça da parte superior do uniforme escolar que seja visível, não podendo o aluno ficar submetido a qualquer constrangimento em decorrência do não uso.
É de suma importância a padronização do uniforme escolar, tendo em vista que tal medida resulta na minimização da evasão escolar, elevação da distribuição de renda e rendimentos nas famílias mais carentes, configurando-se como um projeto positivo e relevante para a educação municipal.
Sendo assim, se faz necessária a aprovação deste Projeto de Lei, tendo como principal viés a identificação e proteção de nossas crianças e adolescentes que, com a globalização, estão cada vez mais vulneravam aos desvios sociais que rodam nas escolas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/08/2019 09:00:04 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:10 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE AZEVEDO SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 26/08/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:20 | PAUTA | 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 09/09/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF- VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 05/10/2021 09:00:26 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 143/2021 | |
| 22/11/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 266/2021 - VETO Nº 144/2021. | |
| 08/02/2022 09:00:32 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, COMPREENDE-SE REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO MÉDIO.
ART. 2º OS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DEVERÃO SER PADRONIZADOS, CONSIDERANDO:
I - A NECESSIDADE DA IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
II - A POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DOS UNIFORMES EM ANOS CONSECUTIVOS;
III - A CONSEQUENTE REDUÇÃO DE CUSTOS;
IV - O ESTÍMULO A UM AMBIENTE ESCOLAR ESTÁVEL E HARMONIOSO;
V - A SEGURANÇA DOS ALUNOS DENTRO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 3º DEVERÁ SER UTILIZADO O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A INSCRIÇÃO "MUNICÍPIO DE CABO FRIO" E O NOME DA UNIDADE ESCOLAR CUJO ALUNO ESTÁ MATRICULADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE COR DO UNIFORME ESCOLAR.
ART. 4º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO LOGOMARCAS OU SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM OU VINCULEM OS UNIFORMES ESCOLARES À GESTÃO MUNICIPAL OU A PARTIDOS POLÍTICOS.
ART. 5º APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR, A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DAS PEÇAS SERÁ ÚNICA E EXCLUSIVA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELO ALUNO, ASSIM COMPREENDIDO A HIGIENE, O USO ADEQUADO E A MANUTENÇÃO DOS UNIFORMES ESCOLARES, INCLUINDO PEQUENOS REPAROS.
ART. 6º A ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO ADOTAR O UNIFORME PADRONIZADO EXIGINDO SEU USO DIÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ALUNO SEM UNIFORME, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, PODERÁ ASSISTIR NORMALMENTE ÀS AULAS, POR PERÍODO DE TEMPO DETERMINADO, NÃO PODENDO SER SUBMETIDO A QUALQUER CONSTRANGIMENTO EM DECORRÊNCIA DO FATO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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