REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 – MENSAGEM EXECUTIVA Nº 39/2019.
O Projeto de Lei Complementar em referência “Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais reajuste de remuneração, no percentual e condições que menciona; equipara os vencimentos dos cargos que especifica, e altera o Anexo III da Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio”.
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2020 09:00:00 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
EDILAN DO CELULAR |
VEREADOR(A) |
MDB |
Autor |
|
GUILHERME MOREIRA |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
RODOLFO DE RUI |
VEREADOR(A) |
PL |
Autor |
|
RODOLFO DE RUI |
VEREADOR(A) |
SOLIDARIEDADE |
Autor |
|
VANDERLEI BENTO |
VEREADOR(A) |
UNIÃO |
Autor |
|
VINÍCIUS CORRÊA |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
ADEIR NOVAES |
2º SECRETÁRIO |
PL |
Autor |
|
ADEIR NOVAES |
2º SECRETÁRIO |
REP |
Autor |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM EXECUTIVA Nº 39/20
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