Ementa

SOLICITA AO EXMO SENHOR PREFEITO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMPCD NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A criação do "Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPCD", como Unidade Orçamentária, será um instrumento essencial para auxiliar na captação de recursos externos que, agregados ao Orçamento Municipal, incrementarão o financiamento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência da Cidade de Cabo Frio, promovendo sua autonomia, independência e participação efetiva na sociedade, além do fortalecimento do controle social.
Nesse sentido, a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPCD só vem a corroborar com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil como Emenda Constitucional (Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015), marcos legais definitivos para emancipação das pessoas com deficiência brasileiras, que garantem os direitos de todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições e oportunidade com as demais pessoas.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.