Ementa

AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO URBANO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, LOCALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO.

Justificativa

O presente projeto de Lei tem como finalidade atender os anseios da população local, que se mobiliza há vários anos para que essa proposta seja atendida. Além disso, a municipalidade tem interesse direto na administração, devido à sua relevância para a mobilidade urbana da cidade.
Os moradores dos bairros entre Botafogo e Santo Antônio, em Tamoios, vêm sendo vítimas de transtornos e acidentes ocasionados pela falta de uma intervenção na via que liga ambos os bairros na Rodovia Amaral Peixoto. Com a municipalização, esses problemas poderão ser resolvidos com maior agilidade, como por exemplo, a cobrança de redutores de velocidade na rodovia que dá acesso aos seus bairros. Assim, facilitará, também, a fiscalização do entorno da via, trazendo benefícios para Tamoios, que sofre com o congestionamento nos centros comerciais.
A municipalização tem como objetivo garantir a mobilidade da cidade, com a criação de ciclovias, implantação de faixas exclusiva para transporte coletivo, e abrindo novas vagas de estacionamento para garantir o fluxo no comércio.
Ademais, facilita obras e intervenções para garantir maior segurança na via, que concentra boa parte dos acidentes automobilísticos ocorridos no perímetro urbano de Tamoios.
Foi pensando na melhoria da qualidade de vida da população, além do aumento da capacidade e de segurança de operação da via.
Sendo assim, é de suma importância a municipalização dos trechos urbanos mencionados neste projeto de Lei.