DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência contra a mulher é um assunto delicado. O tema é tratado como uma das formas mais graves de violência doméstica no mundo todo. Isso por conta de sua frequência, repetidas vezes com a mesma vítima e alto risco de mortalidade. Neste contexto, é necessário ressaltar que o monitoramento eletrônico é alternativa auxiliar para medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha, não ocorrendo somente para fiscalizar eventuais passos do monitorado, ora agressor, mas também para proteção às vítimas mulheres.
O presente Projeto de Lei visa abrir a possibilidade de uma ação efetivamente capaz de promover a prevenção, a partir do uso da tecnologia de rastreamento em favor da vida, oferecendo à Polícia e ao Poder Judiciário a possibilidade de evitar, de fato, a consumação do ato criminoso.
É preciso ressaltar que pelo fato do monitoramento eletrônico ser aplicado também para a proteção das vítimas, estas recebem um dispositivo móvel mediante anuência. Serve para que sejam alertadas sobre a aproximação do agressor. Isso garante a possibilidade de se afastar do local evitando a aproximação com o agressor.
Deste modo, a medida do monitoramento eletrônico aplicada no âmbito da violência doméstica contra a mulher pode trazer frutíferos resultados. A vantagem para o agressor é a possibilidade de ressocialização, uma vez que lhe devolve o convívio social e familiar sob absoluto controle, enquanto para a vítima, a maior vantagem é a proteção.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 08/08/2019 09:00:04 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - Ver. Guilherme Moreira | |
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/10/2019 09:00:10 | PAUTA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/10/2019 09:00:12 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VER. ACHILLES BARRETO | |
| 17/10/2019 09:00:14 | PAUTA | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/10/2019 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 21/10/2019 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° A PRESENTE LEGISLAÇÃO TEM COMO OBJETIVO DISPOR SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CUMPRIDOR DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MONITORAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER UTILIZADO ENQUANTO DURAR A MEDIDA PROTETIVA E/OU MEDIDA CAUTELAR.
ART 2° O AGRESSOR PODERÁ SER SUBMETIDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONFORME VIABILIDADE TÉCNICA E DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA À COMARCA SOLICITANTE, E, A CRITÉRIO DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE TAL MEDIDA, VISANDO FISCALIZAÇÃO IMEDIATA E EFETIVA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSTANTE DA LEI FEDERAL 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
§1° O MONITORAMENTO PODERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE TORNOZELEIRAS, BRACELETE OU CHIP, CONFORME ESPÉCIE DE EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO.
§2° O AGRESSOR DEVERÁ SER ORIENTADO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, BEM COMO SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO.
§3° A MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVERÁ SER INSTRUÍDA SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO.
§4° EM QUALQUER HIPÓTESE, NÃO COMPETE À MULHER OFENDIDA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO OU ACIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
ART. 3° O AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE ESTIVER NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR OU MEDIDA DE AFASTAMENTO, UTILIZANDO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, TERÁ PREFERÊNCIA NA PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO OU REABILITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 35 DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
ART. 4º. O JUIZ QUE DETERMINAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PODERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I- O GRAU DE PERICULOSIDADE DO OFENSOR;
II- OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGRESSOR;
III- REINCIDÊNCIA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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