DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.
Uma dos princípios afirmados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, a Autonomia Pedagógica, relaciona-se entre outros, à flexibilidade da educação escolar a fim de suplantar aspectos cartoriais e burocráticos, para que os estabelecimentos escolares passassem a gozar de autonomia nas decisões pedagógicas e administrativas.
Nesse sentido, a autonomia é sinônimo de responsabilidade individual e coletiva, e significa, também, não esquecer que a escola está inserida num processo que envolve relações internas e externas, o sistema educativo e a comunidade escolar.
A autonomia administrativa cria várias possibilidades, como a constituição dos conselhos escolares e a construção, aprovação e efetivação do projeto de gestão.
Pode-se observar, facilmente, um exemplo claro da perda da autonomia pedagógica quando, em ocasiões de conflitos de diversas naturezas e, mais precisamente, quando ocorrem conflitos da área da segurança pública em áreas e regiões com muitas escolas, levando insegurança e risco à integridade física e emocional de toda a comunidade escolar. Nesses momentos, muitas vezes a direção da escola, conhecedora da realidade de sua comunidade, tem sua autonomia ferida, inclusive, para decidir se mantém ou não a escola funcionando.
Assim, a presente proposta visa resgatar o princípio da Autonomia Pedagógica e devolver à equipe de direção, e toda a comunidade escolar, a competência decisória sobre questões relevantes do dia a dia de sua comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/08/2019 09:00:04 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE. | |
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/10/2019 09:00:10 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 14/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º CABERÁ À EQUIPE DE DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, REUNIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DECIDIR PELA NECESSIDADE IMEDIATA DE SUSPENSÃO OU MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DAS AULAS, BEM COMO O FECHAMENTO DA UNIDADE DE ENSINO, NOS DIAS LETIVOS EM QUE OCORRAM CONFLITOS NAS ÁREAS E LOCALIDADES PRÓXIMAS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS.
§ 1º QUANDO DECIDIDO PELA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS, E CONSEQUENTE FECHAMENTO DA ESCOLA, A EQUIPE DE DIREÇÃO DEVERÁ COMUNICAR A DECISÃO IMEDIATAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 2º EM CASOS ONDE HOUVER NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AULAS POR DOIS DIAS CONSECUTIVOS, OU MAIS, CABERÁ A EQUIPE DE DIREÇÃO, REUNIR-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA COM MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA, PARA DELIBERAR SOBRE A DECISÃO A SER TOMADA.
§ 3º A EQUIPE DE DIREÇÃO DEVERÁ REGISTRAR EM LIVRO DE ATAS OS MOTIVOS, RELACIONADOS AO CAPUT, QUE LEVARAM A TOMADA DA DECISÃO, COM DATA E ASSINATURA DOS PRESENTES.
ART. 2º A REPOSIÇÃO DE DIAS LETIVOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE CONFLITOS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES PLANEJADAS EM CONJUNTO COM A COMUNIDADE ESCOLAR, REUNIDA POR MEIO DO CONSELHO ESCOLAR, EM REUNIÃO AGENDADA PARA ESSE FIM.
ART. 3º EM CASOS ESPECÍFICOS DE OPERAÇÕES PLANEJADAS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA, ESTA DEVERÁ COMUNICAR PREVIAMENTE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES POLICIAIS EM LOCALIDADES ONDE HAJA UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA EM QUE ACARRETE RISCOS À INTEGRIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR.
§1º A SEME FICARÁ RESPONSÁVEL PELO SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, ATÉ REALIZAÇÃO DA REFERIDA OPERAÇÃO.
§2º NOS CASOS DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA, A POLÍCIA MILITAR DEVERÁ EVITAR AÇÕES NO PERÍMETRO ESCOLAR.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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