ESTABELECE A ACESSIBILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Na sociedade em que vivemos, cada vez mais, as pessoas são separadas, pela classe social, credo, cultura ou condições físicas, psíquicas, neurológicas etc. Pretendemos com este Projeto, ampliar o acesso das pessoas com deficiência aos brinquedos instalados nas diversas praças da nossa Cidade, promovendo o convívio entre crianças e familiares e consequentemente, a inclusão tão necessária para a construção de uma sociedade mais justa e humana.
Desta forma, o verdadeiro exercício da cidadania, do respeito e amor ao próximo, pode ser contemplado em nossa Cidade.
Logo, peço apoio dos Ilustres Pares para aprovação do presente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2019 09:00:02 | PAUTA | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE SIMÃO | |
| 09/03/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:16 | PAUTA | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VEREADOR EDILAN | |
| 15/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:22 | PAUTA | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/09/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP=079/2020. | |
| 06/10/2020 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 108/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 033/2018 | |
| 22/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 22/02/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
ART. 1º AS VIAS PÚBLICAS, OS PARQUES E OS DEMAIS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, EXISTENTES, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS E MOBILIÁRIOS URBANOS DEVERÃO SER ADAPTADOS, OBEDECENDO-SE A ORDEM DE PRIORIDADE QUE VISE A MAIOR EFICIÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES, NO SENTIDO DE PROMOVER MAIS AMPLA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO MÍNIMO CINCO POR CENTO DE CADA BRINQUEDO E EQUIPAMENTO DE LAZER EXISTENTES NOS LOCAIS REFERIDOS NO CAPUT DEVEM SER ADAPTADOS E IDENTIFICADOS, TANTO QUANTO TECNICAMENTE POSSÍVEL, PARA POSSIBILITAR SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 2° O PODER EXECUTIVO, NO ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI PROMOVERÁ, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMPETENTES, CONVÊNIOS COM ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES FÍSICOS PARA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO MOBILIÁRIO URBANO APROPRIADO.
ART. 3° O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A DEFINIÇÃO DAS FONTES E A LOCAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, PODENDO PARA ESTE FIM, CELEBRAR PARCERIAS OU CONTRAPARTIDAS COM A INICIATIVA PRIVADA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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