ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 185/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2019).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/07/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2019 09:00:02 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/08/2019 09:00:04 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 193/2019 - PREFEITO RETIRA MATÉRIA |
ART. 1° O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:
“ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N° 12 /2012.
QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE,
CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADE CH SEMANAL VENCIMENTO R$
A1 ENSINO MÉDIO 20H R$1730,68
A2 ENSINO MÉDIO 20H R$1903,75
PROFESSOR DOCENTE I A A3 ENSINO MÉDIO 20H R$2094,13
A4 ENSINO MÉDIO 20H R$2303,54
A5 ENSINO MÉDIO 20H R$2533,89
A6 ENSINO MÉDIO 20H R$2787,28
B1 LICENCIATURA CURTA 20H R$1938,37
B2 LICENCIATURA CURTA 20H R$2132,20
PROFESSOR DOCENTE I B B3 LICENCIATURA CURTA 20H R$2345,42
PROFESSOR DOCENTE II (EM EXTINÇÃO) B4 LICENCIATURA CURTA 20H R$2579,97
B5 LICENCIATURA CURTA 20H R$2837,96
B6 LICENCIATURA CURTA 20H R$3121,76
PROFESSOR DOCENTE I C1 LICENCIATURA PLENA 20H R$2596,02
PROFESSOR DOCENTE II C2 LICENCIATURA PLENA 20H R$2855,63
ORIENTADOR EDUCACIONAL C C3 LICENCIATURA PLENA 20H R$3141,19
INSPETOR ESCOLAR C4 LICENCIATURA PLENA 20H R$3455,31
SUPERVISOR ESCOLAR C5 LICENCIATURA PLENA 20H R$3800,84
C6 LICENCIATURA PLENA 20H R$4180,92
PROFESSOR DOCENTE I D1 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$2907,55
PROFESSOR DOCENTE II D2 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$3198,30
ORIENTADOR EDUCACIONAL D D3 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$3518,11
INSPETOR ESCOLAR D4 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$3869,81
SUPERVISOR ESCOLAR D5 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$4256,79
D6 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$4682,46
PROFESSOR DOCENTE I E1 MESTRADO 20H R$3256,45
PROFESSOR DOCENTE II E2 MESTRADO 20H R$3582,09
ORIENTADOR EDUCACIONAL E E3 MESTRADO 20H R$3940,31
INSPETOR ESCOLAR E4 MESTRADO 20H R$4334,34
SUPERVISOR ESCOLAR E5 MESTRADO 20H R$4767,77
E6 MESTRADO 20H R$5244,55
PROFESSOR DOCENTE I F1 DOUTORADO 20H R$3647,23
PROFESSOR DOCENTE II F2 DOUTORADO 20H R$4011,95
ORIENTADOR EDUCACIONAL F F3 DOUTORADO 20H R$4413,14
INSPETOR ESCOLAR F4 DOUTORADO 20H R$4854,46
SUPERVISOR ESCOLAR F5 DOUTORADO 20H R$5339,91
F6 DOUTORADO 20H R$5873,90
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$1442,24
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$1586,46
AUXILIAR DE CLASSE A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$1745,11
INSPETOR DE ALUNOS A4 ENSINO MÉDIO 30H R$1919,62
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$2111,58
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$2322,74
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$1615,30
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$1776,83
AUXILIAR DE CLASSE B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$1954,52
INSPETOR DE ALUNOS B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$2149,97
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$2364,97
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$2601,46
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$1809,14
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$1990,05
AUXILIAR DE CLASSE C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2189,06
INSPETOR DE ALUNOS C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2407,97
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2648,76
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2913,64
D1 MESTRADO 30H R$2026,24
D2 MESTRADO 30H R$2228,86
AUXILIAR DE CLASSE D D3 MESTRADO 30H R$2451,75
INSPETOR DE ALUNOS D4 MESTRADO 30H R$2696,92
D5 MESTRADO 30H R$2966,61
D6 MESTRADO 30H R$3263,28
E1 DOUTORADO 30H R$2269,39
E2 DOUTORADO 30H R$2496,32
AUXILIAR DE CLASSE E E3 DOUTORADO 30H R$2745,96
INSPETOR DE ALUNOS E4 DOUTORADO 30H R$3020,55
E5 DOUTORADO 30H R$3322,61
E6 DOUTORADO 30H R$3654,87
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$1730,68
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$1903,75
SECRETARIO ESCOLAR A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$2094,13
A4 ENSINO MÉDIO 30H R$2303,54
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$2533,89
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$2787,28
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$1938,37
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$2132,20
SECRETARIO ESCOLAR B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$2345,42
B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$2579,97
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$2837,96
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$3121,76
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2170,97
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2388,07
SECRETARIO ESCOLAR C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2626,87
C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2889,56
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$3178,51
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$3496,36
D1 MESTRADO 30H R$2431,49
D2 MESTRADO 30H R$2674,63
SECRETARIO ESCOLAR D D3 MESTRADO 30H R$2942,10
D4 MESTRADO 30H R$3236,30
D5 MESTRADO 30H R$3559,94
D6 MESTRADO 30H R$3915,93
E1 DOUTORADO 30H R$2723,27
SECRETARIO ESCOLAR E2 DOUTORADO 30H R$2995,59
E E3 DOUTORADO 30H R$3295,15
E4 DOUTORADO 30H R$3624,67
E5 DOUTORADO 30H R$3987,14
E6 DOUTORADO 30H R$4385,85
ART. 2° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2019.
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