Ementa

REQUER AO ILMO. SR. VANDERLEI LOURENÇO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AFINS DO GOVERNO FEDERAL NO SENTIDO DE VIABILIZAR A RESTAURAÇÃO DO SÍTIO DA ANTIGA FAZENDA DE SANTO INÁCIO DE CAMPOS NOVOS, SITUADO NO DISTRITO DE TAMOIOS, MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.

Justificativa

"O Sítio da antiga fazenda de Santo Inácio de Campos Novos, situado no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio (RJ), foi tombado em 15 de maio de 2014 pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do IPHAN (Brasília).

O principal argumento para o tombamento do conjunto foi a relação entre a fazenda e a Companhia de Jesus, no primeiro período da colonização. Foi tombada toda a área desapropriada pela Prefeitura Municipal e, como entorno uma extensão de 100 metros além desse perímetro. Também foram estabelecidas diretrizes gerais para a área com o objetivo de controlar a ocupação, garantindo a preservação do descampado ao redor e seu domínio sobre a paisagem circundante.

O conjunto rural, remanescente de uma antiga fazenda fundada em 1648 e construída sobre um sambaqui, conta com uma casa, senzala, oficinas, capela e cemitério anexo. Estes, construídos por volta de 1690, constituem importantes e raros exemplares de arquitetura rural jesuítica, caracterizando a sociedade da época. Uma característica importante do projeto é a edificação da igreja integrada com a casa-grande, o que permitia acesso exclusivo às missas através de uma espécie de púlpito lateral, com ligação direta aos aposentos internos da casa.

Em 1623, após a fundação das cidades de Cabo Frio em 1615 e da Aldeia de Índios de São Pedro em 1617, os jesuítas receberam duas grandes doações de terras na região, as sesmarias do Rio Una e de Búzios. Com a expulsão dos jesuítas do Brasil em 1759, a fazenda passou às mãos de diversos proprietários e sofreu várias intervenções, mas que não comprometeram a preservação de seus traços. Em 1993, foi desapropriado pela Prefeitura de Cabo Frio e passou a ser a sede onde a Secretaria Municipal de Agricultura se instalou."

Considerando o histórico acima apresentado como argumento no processo de tombamento pelo IPHAN (fonte: http://portal.iphan.gov.br/noticias/detalhes/290), a importância de zelar pela preservação dos bens culturais, e a necessidade de restauração do referido patrimônio devido às danificações sofridas com o tempo, apresentamos a presente matéria.

Nestas condições, solicitamos a aprovação por parte dos Nobres Edis.